O Que é Espólio

1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de…

que já tramitava, na 1.ª Vara de Órfãos e Sucessões de São Paulo– SP, ação de inventário dos bens deixados pelo falecido, devendo necessariamente ser discutido naquela sede qualquer tema relativo a interesse do espólio, visto que o juízo do inventário atrai os processos em que o espólio é réu. No mérito, os réus aduziram que Jonas era homem dado a vários relacionamentos e, apesar de ter convivido com a autora sob o mesmo teto, tinha uma namorada em cidade vizinha, com a qual se…

Escritura Pública de Inventário e Partilha do Bem que compõe o Espólio de PAULINA BERTI POLLA Aos dezessete dias do mês de setembro do ano dois mil e catorze (17/09/2014), no Município de Meleiro e Comarca de Turvo, Estado de Santa Catarina, República Federativa do Brasil, neste Cartório de Paz e Registro Civil, situado na Rua Alberto Búrigo n.º 32, Bairro Centro, CEP 88.920-000, telefone (48) 3537-1534, perante mim, Oficial, comparecem: I. VIÚVO MEEIRO: Jocondo Polla, brasileiro,…

direito de saisine. Havendo vários herdeiros, haverá uma comunhão, cada qual sendo herdeiro de uma fração ideal. Há a formação de um condomínio, pois aquele que morreu deixa uma massa de bens, denominada espólio. Há necessidade do inventário para partilha desses bens entre os herdeiros. O espólio é dotado de capacidade, pela lei processual, para ser parte e é representado pelo inventariante. Há necessidade de analisar o regime de casamento para verificar a meação do cônjuge…

de aquisição de um veículo com dívidas de IPVA, o adquirente é responsável pelo pagamento desse tributo. Quanto à sucessão hereditária, o art. 131, III do CTN prevê que o espólio é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão. Durante o processo de inventário ou arrolamento, o espólio tem o dever de pagar os tributos cujos fatos geradores ocorrerem nesse período, sendo a responsabilidade do cônjuge meeiro e dos sucessores até o montante do seu quinhão,

Aquisicao da posse: 1- quem pode adquirir: de forma abstrata tanto a pessoa natural ou juridica. e possivel que o incapaz obtenha posse. Obs: espolio, condominio, massa falida exemplos de ente despersonalizado. O enunciado 236 do CJF determina que as coletividades desprovidas de personalidade juridica podem adiquirir posse. Ex espolio, condominio, massa falida 2- momento da aquisicao - art. 1204CC: ommomento de aquisisao da posse e quando existe um contato fisico com a coisa e se

por qualquer credor quirografário, pelo devedor e pelo inventariante do espólio do devedor. No caso de iniciativa do credor estabelece-se um contraditório, ficando o credor promovente como sujeito ativo e o devedor como passivo, indo culminar numa sentença de mérito que constituirá para o demandado uma nova situação jurídica: a de insolvente. No caso dos itens II e III, não há contraditório, pois o próprio devedor ou seu espólio, pede a declaração judicial de insolvência. 6-…

DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR DETENTA, EM FACE DOS ESPÓLIOS DE SEUS GENITORES. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. CONCESSÃO DE ALIMENTOS A MAIOR DE IDADE, SEM PROBLEMA FÍSICO OU MENTAL, OU QUE, POR OCASIÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS,…

minoritário, portanto os bens penhorados do autor para cobrir o capital social da empresa ultrapassam e muito o seu investimento. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A ação de execução fiscal pode ser promovida, conforme o caso, contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável e os sucessores (art. 4º da LEF). Isto porque são sujeitos passivos da obrigação tributária o contribuinte e o responsável. No caso o Autor foi acionado indevidamente na presente ação executiva como se…

constitui numa universidade de bens, que somente será partilhada como término do inventário, existe a necessidade de que alguém administre o espólio, zelando e defendendo os bens que o integram, enquanto perdurar o processo, e, mesmo, para promovê-lo. Essa pessoa, natural, denomina-se inventariante. “Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha. Parágrafo único. O requerimento será…