O Que é Espólio

gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Espólio Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária. A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Decreto…

inventariante do Espólio de Frederico Platzeck, uma vez que o Formal de Partilha fora expedido em 1987. Todavia, a despeito dessa expedição, a Sra. Adelaide continuou a atuar no referido espólio e a defender os interesses dos herdeiros, em razão de pedidos de alvarás e de sobrepartilha, até seu falecimento em 18.06.94, consoante demonstram os documentos de fls. 503/775. Portanto, como bem salientou o Juízo a quo: “... a Sra. Adelaide, à toda vista, estava à frente dos negócios envolvendo…

bens do espólio e pedir que lhe seja deferido prestar o compromisso de inventariante, vez que é herdeiro do falecido, como dispõe: “Art. 983. O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 (seis) meses subseqüentes. Parágrafo único. O juiz poderá, a requerimento do inventariante, dilatar este último prazo por motivo justo." "Art. 987. A quem estiver na posse e administração do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NITERÓI – RJ ESPÓLIO DE xxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por sua herdeira e inventariante,xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG número xxxxxxxxx, e do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, RJ vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora, (mandato incluso), infra…

que já tramitava, na 1.ª Vara de Órfãos e Sucessões de São Paulo – SP, ação de inventário dos bens deixados pelo falecido, devendo necessariamente ser discutido naquela sede qualquer tema relativo a interesse do espólio, visto que o juízo do inventário atrai os processos em que o espólio é réu. No mérito, os réus aduziram que Jonas era homem dado a vários relacionamentos e, apesar de ter convivido com a autora sob o mesmo teto, tinha uma namorada em cidade vizinha, com a qual se…

negativas de Impostos Federais e Estaduais da de cujus e dos herdeiros, bem como do espólio, além das negativas de impostos municipais. DOS REQUERIMENTOS Assim, requer se digne Vossa Excelência designar o herdeiro .... como inventariante, bem como lhe seja deferida a faculdade de praticar todos os atos que se fizerem necessários ao bom andamento do feito, cabendo ao inventariante a administração do bem do espólio. Diante do exposto, requer seja homologado, por sentença, o…

1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. Competência Para processamento de bens situados no Brasil – é sempre da justiça brasileira. Bens situados em outros países – a justiça brasileira não tem poderes…

de comunhão, relativamente aos bens do acervo hereditário, que só cessará com a partilha. A tão só constatação dessa realidade é suficiente a revelar a importância capital do processo de inventário, que tende a pôr fim à situação de indivisão do espólio, considerada fonte de litígio e de permanente tensão. Ninguém, todavia, pode ser obrigado a permanecer em estado de indivisão, porque esta, além de repugnar ao princípio de justiça, é antieconômica e atentatória da harmonia social.…

conferindo-a em todos os seus termos. IV – DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE As partes nomeiam a herdeira _____________________ COMO inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio extrajudicial e administrar todos os bens, bem como para contratar advogado, a fim de defender os interesses do espólio em juízo, ativa ou passivamente, e ele declara aceitar o encargo, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado pelos interessados,…

antenupcial, se houver. • Certidões dos 5º e 6º Ofícios de Distribuição, para verificação se há ou não testamento; • Certidão negativa do 9º Ofício Distribuidor (em nome do falecido, em nome do Espólio (a validade da certidão é de 90 dias); • Certidão negativa da Justiça Federal (em nome do falecido e em nome do Espólio) (a validade da certidão é de 90 dias); • Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN; 2) Herdeiros: Solteiros: • Certidão de nascimento atualizada…