O Que é Espólio

Qualificação do Consignante (art. 282 do CPC), vem, respeitavelmente à presença de vossas Excelência, por intermédio de seus procuradores (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do Espólio de __________ e qualificação , a ser notificado na Rua....., pelas razões de fato e de direito ainda elencadas. 01. DAS INTIMAÇÕES (caso exista mais de um advogado na procuração) Requer sejam procedidas as intimações e notificações exclusivamente

inexistência de um plano museológico, de orçamento próprio, de espaço e de pessoal qualificado, condicionaram, em muito, o desenvolvimento desta unidade museológica. Aquando da abertura ao público em 1940, o então Museu Regional da Guarda, possuía um espólio limitado e carecido de sistematização. Contudo, foi possível reunir um conjunto significativo de objetos que permitiram a inauguração da instituição, que se defrontava, também, com graves limitações espaciais. A exposição…

coletivas – art. 97 CDC e 878 § 1º. CLT; ► devedor (previdenciário) 878-A CLT; ► UniãoL.6834/80 multas- 114, VII CF e 4º. LEGITIMIDADE PASSIVA ► Aplica-se o art. 4º Lei. 6830/80 (Lei de execução Fiscal) e art. 568 CPC ► empregador, devedor, espólio, massa falida, sucessor ( 592,II CPC c/c art 10 e 448 CLT); ► fiador é hipótese quase impossível no PT; INSS ► grupo econômico – mesmo que não tenha participado do Processo de conhecimento, é entendimento que se deve ao…

à época em que o de cujus ainda era vivo – nesse caso, o espólio será o responsável pelo pagamento dos tributos eventualmente devidos, até o limite das forças da herança. A segunda situação gira em torno dos fatos geradores ocorridos após a abertura da sucessão, porém, anteriormente à partilha – neste caso, os sucessores e o cônjuge meeiro serão responsáveis, na medida das forças da herança, pelos débitos tributários contraídos pelo espólio. No tocante à sucessão societária, dispõe o…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vigésima Câmara Cível Apelação Cível Comarca de Gravataí Nº 70055502702 (N° CNJ: 0274897-54.2013.8.21.7000) APELANTE; IRACI MINEIRO, APELADO; ESPOLIO DE PAULO ROBERTO CORREA ISMAEL, INTERESSADA. MARIA DA SILVA, Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. ESBULHO CARACTERIZADO. Presentes os requisitos previstos no art. 927 do CPC para manter a sentença de…

administração provisória caberá ao testamenteiro nomeado pelo testador na declaração de última vontade. Por último, se nenhuma destas pessoas puder administrar, será nomeada uma pessoa de confiança do juiz, que promoverá a administração dos bens do espólio até que o inventariante preste seu compromisso. A função do administrador provisório é a de dar "continuidade prática à posse do autor da herança, enquanto não ocorre a investidura de inventariante em seu múnus processual…

quaisquer delas, variar de ações, acompanhando-a(s) em todos os seus termos, requerer inventários e partilhas, podendo assinar promessa de inventariantes, descrever bens e herdeiros, concordar ou não com cálculos e avaliações, dívida de espólio e partilhas, representar o espólio, acompanhar até final decisão e sua respectiva execução, usando de todos os recurso legais, produzindo todo e qualquer gênero de prova; substabelecer, com ou sem reserva de poderes.…

Assim o acórdão fala que aberta a sucessão e iniciado o inventário, incumbe ao inventariante apresentar as declarações preliminares, das quais se lavrará termo circunstanciado em que será lançada a relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados (CPC, art 993)5. O inventário tem por finalidade relacionar todos os bens inclusos no patrimônio hereditário, a completa descrição dos bens hereditários é do Fisco, em relação ao recolhimento…

acaba sendo violado, no entanto em nada prejudica quanto ao deferimento do juiz em relação ao inventário, porém o espólio acaba sendo atingido por penalidades fiscais. Isto pode ser observado nos dizeres de Zeno Veloso: “na prática forense é comum o atraso do requerimento de inventário. Mas o pedido a destempo não traz como conseqüência o indeferimento pelo juiz, embora fique o espólio sujeito a penalidades fiscais” Caso ocorra o pedido do inventário fora do prazo de 30 (trinta) dias,…

falecer, passando o espólio e, depois, os sucessores a subrogar-se nos direitos e obrigações tributárias do falecido. O espólio responde por todos os débitos tributários do de cujos, sejam eles conhecidos, e também pelos débitos desconhecidos à data de abertura da sucessão. Primeiramente, o pagamento dos tributos será efetuado a partir do monte partível; efetuada a partilha, o que somente pode ocorrer mediante prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens ou rendas do…