O Que é Espólio

inventariante ou os herdeiros? Cabe sua prisão? Espólio! Sílvio de Salvo Venosa e Maria Berenice Dias: embora o dispositivo fale em transmissão aos herdeiros, essa transmissão é ao espólio. É a herança, o monte-mor, que recebe o encargo... Inclui as prestações vencidas e as vincendas? Só vencidas? Civil – Alimentos. Sucessão. Ação contra espólio. O filho menor tem o direito de promover ação cautelar para obter alimentos provisionais do espólio do pai, enquanto se…

inventariar. DOS HERDEIROS São herdeiros do “de cujus”: 1. Bruno, filho, menor impúbere (qualificação completa); 2. Gustavo, filho, menor púbere (qualificação completa); 3. Joana, esposa (qualificação completa). DOS BENS Constituem o espólio os seguintes bens: 1. Imóvel constituído no Bairro Jardim Camburi, na comarca de Vitória, na Rua Carlos Martins, nº 60, sob área total de 65m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº. xxx, avaliado em R$ 100.000,00…

USUFRUTO: A viúva meeira, ...., renuncia, como renunciado está à sua meação, em beneficio do espólio e, em contra-partida, todos os herdeiros, de comum acordo, resolvem instituir sobre o imóvel acima descrito, usufruto vitalício em favor da viúva meeira, .... VII. PARTILHA AMIGÁVEL: A viúva-meeira e todos os herdeiros, de comum acordo, resolvem partilhar, amigavelmente, os bens do espólio, da seguinte forma: Monte a ser partilhado .... R$ .... PAGAMENTO AOS…

interditos possessórios, compete em princípio ao inventariante, a quem cabe representar a herança em juízo, ativa e passivamente (CPC, art. 12, V), ajuizá-los. Mas o herdeiro também tem legitimidade para promover ação possessória relativa a bens do espólio. Em decorrência do princípio da saisine, “regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela” (CC, art. 1.787). A lei do dia da morte rege todo o direito sucessório, quer se trate de fixar a…

conhecimento não funcionou como autor da ação -> por força de lei se o autor ficar inerte -> assume a execução o MP (LAP, art. 16) -> 4717/65 3.3 – Legitimidade do espolio, herdeiros e sucessores Se da tal legitimação em virtude da sucessão causa mortais -> Tais pessoas dão inicio a execução ou assumem o lugar do de cujos (art. 1055 a 1062, CPC) Espolio = massa patrimonial deixada pelo autor da herança e não tem personalidade jurídica -> e representado pelo inventariante…

no prazo de 60 dias, a contar do falecimento do de cujus, e ser encerrado nos doze meses subseqüentes (983 CPC). Tal prazo pode ser dilatado, pelo juiz, se houver motivo justo. Prioritariamente, cabe a quem estiver na posse e administração do espólio*, o requerimento de inventário. É administrador provisório o encarregado pela herança até a nomeação do inventariante (é nomeado pelo juiz para responder pelo inventário). Possuem, ainda, legitimidade concorrente para requerer o…

....... 27 2.8.10.1 Dispensa do preenchimento da declaração ..................................... 28 2.8.11 Aplicações financeiras .................................................................. 29 2.9 DECLARAÇÃO DE ESPÓLIO ......................................................... 30 2.10 BRASIL NO TOPO DA TECNOLOGIA DO IMPOSTO DE RENDA ..... 32 2.11 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2014 ...............

arrolamento, posto que atribuição da autoridade administrativa fiscal (CPC, art. 1.034, §2º); 2. Questões que envolvam o direito de família, tais como reconhecimento de união estável e investigatória de paternidade post mortem; 3. Ações contra o espólio, tais como de despejo, consignatórias de pagamento, possessórias, reivindicatória; 4. Questões de natureza securitária (CC, art. 794). DO PROCEDIMENTO DO INVENTÁRIO JUDICIAL I- HIPÓTESES DE CABIMENTO: 1.1 HÁ…

à época em que o de cujus ainda era vivo – nesse caso, o espólio será o responsável pelo pagamento dos tributos eventualmente devidos, até o limite das forças da herança. A segunda situação gira em torno dos fatos geradores ocorridos após a abertura da sucessão, porém, anteriormente à partilha – neste caso, os sucessores e o cônjuge meeiro serão responsáveis, na medida das forças da herança, pelos débitos tributários contraídos pelo espólio. No tocante à sucessão societária, dispõe o…

garantia qualquer, real ou fidejussória, não lhe altera a natureza obs: difícil diferenciar garantia de privilégio Privilégio – preferência de que goza o C. T. em concurso com os demais Art. 184, CTN “ todos os bens do sujeito passivo, seu espólio ou massa falida, mesmo os bens hipotecados ou penhorados, ou de qualquer forma gravados por ônus real, ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade” Obs: irrelevante a data de constituição do ônus ou da cláusula Obs2:…