O Que Se Entende Por Lei Federal

................................................................................................... 09 INTRODUÇÃO A dignidade da pessoa humana é um principio fundamental estabelecido na Constituição Federal de 1988, partindo desta premissa que a lei maior garante em seu texto uma vida digna a seus cidadãos, torna-se necessário analisar o critério da miserabilidade previsto na norma que passou a regulamentar o benefício assistencial de prestação continuada, para…

Consequentemente, só se faz outorga por meio de lei. Há divergência doutrinária quanto a quem pode ser concedida a titularidade do serviço, a majoritária entende que pode ser para pessoas da administração indireta de direito público (autarquia e fundações públicas de direito público). b) Delegação: Somente se transfere a execução do serviço, cuja titularidade fica retida na administração direta. A delegação pode ser realizada por meio de lei à administração indireta de direito…

públicos e concessões desenfreadas de serviços públicos, o Governo federal brasileiro vem criando as chamadas "agências reguladoras". Com a dita crise do Estado, a busca é pelo "Estado mínimo", fazendo-se necessária a criação dessas agências, pois, segundo a idéia até pouco tempo atrás predominante, o Estado "paternalista" e "burocrático" deve se transformar em Estado regulador. Assim, o que ocorreu no Brasil, tanto no âmbito federal como nos Estados Federativos, foi "uma verdadeira…

A nova ordem constitucional trouxe uma série de inovações relacionadas às estruturas familiares.Quanto à instituição família e sua proteção jurídico-constitucional, os princípios constitucionais que iluminam o Direito de Família na Constituição Federal encontram-se presentes no art. 203, I, no art. 205, e especificamente nos arts. 226 a 230.O conceito de família pode se analisado de duas formas: ampla e restrita. No primeiro caso, a família é o conjunto de todas as pessoas, ligadas pelos…

para chegar, com clareza, na problemática acerca do tema. 1. IPTU O aspecto material do IPTU, o fato gerador, é a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel urbana. Estes conceitos – posse, propriedade e domínio útil - 2 estão dispostos na Lei Civil1 Sua hipótese jurídica é o fato de ser proprietário de bem imóvel urbano. Propriedade, em outros termos, depende do registro do título translativo no Registro de Imóveis, entretanto, para questão de incidência do IPTU, não se deve…

PROFESSOR: EDVALDO NILO BIZU para ISS/RJ 1. (Conceito e Classificação dos Tributos): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (royalties); (a.ii) o instrumento municipal…

Lei de Introdução ao Código Civil Comentada Decreto-Lei 4657/42 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Comentário: A LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) foi publicada em 04 de setembro de 1942, de modo que a Constituição que a regia era de 1937. Seu art. 180 trazia a seguinte redação: Art 180 - Enquanto não se reunir o Parlamento nacional, o Presidente da República terá o poder de expedir decretos-leis sobre todas as…

segurado, uma vez que ele não tem conhecimento da maior parte de seus direitos. Desafogo do indiciário: em resolvendo no âmbito administrativo, não se leva ao Poder Judiciário. Hoje o INSS é o maior litigante nos Tribunais superiores e na Justiça Federal. Pedidos: Existem outros pedidos subsidiários que também podem ser feitos, como cópia de processo, pedido cadastral, etc. Benefícios: é o principal pedido. A pessoa faz agendamento, fala com o servidor e inicia o processo…

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994). O Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80,…

Legislativo 2- Lista de Questões 3- Gabarito 1-36 37-44 45-46 Conceito O Poder Legislativo é o órgão encarregado de elaborar as leis que regulam as ações dos integrantes do Estado, em suas relações entre si ou com o Poder Público. Funções As funções típicas do Legislativo são legislar e fiscalizar. No desempenho da primeira, elabora as leis. No exercício da segunda, realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder…