Questionário de penal - Perguntas e respostas

DIREITO PENAL – I ALUNA: ADRIANA PEREIRA TRABALHO DE DIREITO PENAL – I QUESTIONÁRIO COM RESPOSTAS 1) O que se entende por tempo do crime? O momento em que o crime é cometido. 2) Qual é o tempo do crime para a teoria da atividade? Pela teoria da atividade, considera-se praticado o crime no momento da conduta (ação ou omissão), pouco importando o momento do resultado. 3) Qual é o tempo do crime para a teoria do resultado ou do evento? A teoria do resultado ou do evento reputado praticado o crime no momento em que ocorre a consumação. É irrelevante a ocasião da conduta. 4) Qual é o tempo do crime para a teoria mista ou da ubiqüidade? A teoria mista ou da ubiqüidade busca conciliar as anteriores. Para ela, momento do crime tanto é o da conduta como também o do resultado. 5) Qual teoria acolheu o Código Penal Brasileiro sobre o tempo do crime? O art. 4º do Código Penal acolheu a teoria da atividade: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.” 6) O agente que atira em seu desafeto no dia 1º, faltando apenas um minuto antes da meia noite, quando ainda tinha 17 anos de idade, responderá na condição de menor de idade, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou com base no Código Penal Brasileiro, na condição de maior de idade, se a vítima vier a falecer no dia 2, quando o agente completou 18 anos de idade? Qual teoria se aplica ao caso em relação ao tempo do

estava prevista na Constituição Federal de 1988, que fixa o prazo mínimo de trinta dias para o aviso prévio, deixando à lei ordinária para regulamentar esta variabilidade. Com o advento da lei 12.506/11, o aviso prévio deixou de ser apenas fixo e passou a ser proporcional ao tempo de serviço, prevendo que o trabalhador que conte com até um ano de emprego, sendo este dispensado sem justa causa, gozara do direito mínimo de 30 dias de aviso prévio, podendo ser indenizado, aumentando os…

normativas do direito financeiro brasileiro? 6. Por que a Lei nº 4.320/64 só pode ser alterada por lei complementar? 7. Qual o tipo de crédito orçamentário cuja abertura pode ocorrer por meio de medida provisória? A que tipo de despesas ele se aplica? 8. Julgue as afirmativas abaixo: a) A Ciência das finanças caracteriza-se por ser especulativa e informativa. b) Em matéria de direito financeiro compete aos Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais. c) O…

art. 35 do Decreto Federal n.70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I) R. Parte da Turma entende que fica suspensa a exigibilidade do crédito mesmo no caso do protocolo intempestivo, com base no art. 151 do CTN, cabendo à instância superior o julgamento dessa intempestividade. Outra parte, entende que não suspende a exigibilidade porque o art. 151 diz respeito aos recursos administrativos…

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II DOCENTE: ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB ESTUDO DIRIGIDO SOBRE ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA FEDERALISMO BRASILEIRO 1 Qual a origem etimológica do termo federação? 2 Por que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são qualificadas como entidades político-administrativas? 3 Sobre a organização política do Estado, analise: a forma de governo; b forma de estado; c sistema de governo. 4…

Goiânia, 17 de Junho de 2011. Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Especialização em Direito Tributário Módulo I – Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário VII Aluno: João Vicente Pereira Morais Questões: 1) Podemos depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Que significam os princípios da universalidade, progressividade e generalidade estampados no art. 153, § 2º, I, da Carta de 1988? Influem tais princípios na conformação do…

complementares e nas aulas ministradas. 1. O que você entende por teoria? Comentar, exemplificar e explicar sua importância. 2. O que é Direito? Comentar e exemplificar. 3. Qual a importância da Constituição Federal? Exemplificar. 4. Direito como pluralidade de significações. Comentar e exemplificar cada uma. 5. Diferencie direito nominal de direito real exemplificando. 6. Conceitue dogmática do direito e sociologia do direito. 7. Qual a importância dos arts.…

penal é fixada em 18 anos - definida pelo artigo 228 da Constituição Federal. É a idade em que, para a lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como adulto e sofre as sanções na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor, quando comete ato ilícito é chamado infração e este cumpre medidas socioeducativas, que incluem atividades e internação de até três anos em unidades de reeducação. As infrações são julgadas em acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente…

CAPÍTULO I – DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1 Conceito O controle de constitucionalidade consiste em “verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais”. Faz-se, portanto, um juízo de compatibilidade entre a norma infraconstitucional e o texto constitucional, esta análise se dá tanto no tocante ao conteúdo da norma quanto no processo de formação desta. Desse modo, a constituição…

os 4 primeiros arts. da CF. 2. da organização dos poderes federal/estadual/municipal/distrital e sua compotência. 3*o q se entende por legislatura e sessão legislativa. 4*como ocorre a composição do congresso nacional,e em qual situação este é congregado? 5*O exercício do mandato dos DF se dá no mesmo formato dos senadores?justifique,e a suplência como ocorre? 6*cite as atribuições do congresso nacional,exclusiva e não exclusiva. - sobre o processo legislativo:falar como ocorre a…