O Que Se Entende Por Lei Federal

após a promulgação do texto constitucional. As demais limitações se aplicam ao poder de emenda e constam do art. 60 da CF. As limitações circunstanciais proíbem emendas à Constituição na vigência do estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal. As limitações procedimentais ou formais consistem, primeiramente, em regras especiais quanto à iniciativa da propositura de emendas à Constituição; consistem na exigência de quorum qualificado de 3/5 e discussão e votação em cada…

1- Conceitue o controle de Constitucionalidade. R- Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material. 2- O que se entende de Inconstitucionalidade? R- a desconformidade do ato normativo primário ou da norma constitucional derivada com o conteúdo material da Constituição ou o vício da norma elaborada sem observância das normas constitucionais…

entretanto, é a aplicação da lei no tempo para o crime continuado e para o crime permanente. Para o crime permanente, embora consumado, a consumação se protrai no tempo, e para o crime continuado criado como ficção jurídica para beneficiar o agente que pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante mais de uma ação ou omissão e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução devem os subseqüentes ser considerados como continuação do primeiro. Aplica-se a lei quando da…

momento,para reger as relações humanas,impostas,coativamente,a obedi~encia de todos. Direito subjetivo-é a faculdade ou prorrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interessa. Direito natural-para os que aceitam sua existência ,é aquele que não se consubstancia em regras impostas ao indivíduo pelo estado, mais em uma lei anterior e superior ao direito positivo. 2)De o conceito de: costume e jurisprudência R= Jurisprudência- são os julgados ou julgamentos;as decisões…

João Vitório, recém-diplomado Deputado Federal, foi citado pela 2ª. Vara Criminal do Distrito Federal para responder à ação penal por crime de injúria qualificada, supostamente por ele cometido, sendo vítima sua vizinha. O fato tipificado ocorreu após sua diplomação. João Vitório lhe procura buscando orientações, uma vez que entende que a 2ª. Vara Criminal do Distrito Federal não dispõe de competência para processá-lo e que, na qualidade de Deputado Federal diplomado, estaria imune ao…

Controle de Constitucionalidade: - O STF entende que a declaração de inconstitucionalidade é feita apenas pelo Poder Judiciário, de forma que o Poder Legislativo e Executivo podem apenas realizar uma apreciação de constitucionalidade. Sistemas de análise de Constitucionalidade: -> EUA: Casos Marbury X Madison. Jucial Review: Controle difuso (Por qualquer órgão do poder judiciário e se dá de forma incidental, não seria uma declaração, mas uma mera questão incidental); Princípio da…

legislador na criação das leis penais. A razão deste princípio é pelo fato da sanção penal atingir um bem jurídico fundamental do ser humano ou seja a liberdade. Por isso sendo possível outro ramos do direito devem abranger situação menos graves, deixando para o Direito penal situações mais graves que justifiquem a necessidade de restringir a liberdade. Segundo o STF, quais os vetores para a aplicação do principio da insignificância? A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal…

objetivo anular a lei do estado do Espírito Santo que prevê a intervenção no município de Vitória, anulando todos os seus efeitos desde o momento de sua criação, nos termos do art. 36, § 3º da CRFB. POLÍTICO, REPRESSIVO, ORIGINÁRIO, MATERIAL, AÇÃO e EX-TUNC. B – Por votação unânime, no dia 1º de dezembro de 1993, o STF conheceu em parte a ADC 1 e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no § 2º do art. 102 da Constituição Federal, na…

ao contraditório) para iniciar a ação penal. Ex: inquérito policial (IP), o IPM, investigação realizada pelo MP (segundo STJ, súmula 234), Inquérito da Polícia Legislativa (súmula 397, STF: o poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal abrangem o poder de prender em flagrante e de instaurar inquérito). b)processo: é uma relação jurídica animada por procedimento em contraditório. Pode-se iniciar o processo civil sem prova nenhuma, vai produzir a prova no correr da…

no âmbito federal. O poder legislativo em âmbito federal é bicameral, isto é composto por duas casas: a câmara dos deputados e o senado federal, a primeira composta por representantes do povo e a segunda representando os Estados membros e o Distrito Federal. No âmbito federal: Bicameral 513 deputados e 81 senadores. 3) Como se dá a representação dos Estados no Senado Federal? O senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito…