O Que Se Entende Por Lei Federal

atividades, no âmbito federal, são dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à 5 cultura e à saúde, atendido os requisitos previstos na Lei 9637/98. Expõe a administrativista que as Organizações Sociais não fazem parte da Administração Pública porque, como expresso em seu conceito, tratam-se de pessoas jurídicas de direito privado, ou seja são “organizações particulares”.6 Maria Sylvia Zanello di Pietro entende…

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.041 de 26.08.2005 Page 1 of 4 RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC Nº 1.041 DE 26.08.2005 D.O.U.: 22.09.2005 Aprova a NBC T 13.6 - Laudo Pericial Contábil O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, Considerando que as Normas Brasileiras de Contabilidade e as suas Interpretações Técnicas constituem corpo de doutrina contábil que estabelece regras de…

aprofundar no tema e após uma análise poder também apresentar uma opinião sobre essa polemica. Será analisado o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e também do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Também será abordado o assunto na visão dos Municípios, de uma forma geral, pois são estes e o Distrito Federal os principais interessados no tributo. Tendo em vista que o montante arrecadado é utilizado para a manutenção e novos investimentos em iluminação…

UBANÍSTICO 1- O QUE SE ENTENDE POR PLANO DIRETOR MUNICIPAL E QUANDO SÃO OBRIGATÓRIOS AOS MUNICÍPIOS? A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo da Política Urbana, dispõe que compete aos municípios executar a política de desenvolvimento urbano, através de diretrizes gerais fixadas em lei municipal, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (art. 182 da CF). O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é…

inseridos no direito brasileiro com “status” de norma constitucional. De outro lado, outras correntes não concordavam com esta hierarquia constitucional dada aos tratados de Direitos Humanos, considerando-os infraconstitucionais ou páreos as normas federais. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 inseriu na Constituição de 1988 o parágrafo 3º ao artigo 5º. O que deveria ser uma resolução de problemas em relação aos tratados trouxe novas dúvidas, em especial aos tratados que foram…

familiar. O que remete a ideia de que esse padrão é o modelo social a ser seguido, e na hipótese de casos em contrário, não se constituiria de fato uma família aos olhos da sociedade. Esse ponto de vista sofreu alterações de acordo com a Constituição Federal de 1988, que se ampliou a idéia de família, dissociando-a do casamento e reconhecendo “como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes” (art. 226, §4º da CF), bem como, “a união estável entre o…

está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Sociologia Sociologia Análise de caso concreto envolvendo a lei seca sob as óticas de Weber, Luhmann, Habermas e Beck Ana Karoline Linhares Ribeiro, Maria Isabel Boavista Gomes Castelo Branco Resumo: Um motorista foi parado numa fiscalização e autuado por desobedecer ao artigo 306 da lei 11705/1997 do Código de Trânsito Brasileiro. O caso foi a julgamento e juiz de direito e o colegiado do Superior…

CORDEIRO PINHEIRO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: A LIBERDADE DE IMPRENSA E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 BELÉM/PA NOV/2014 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: A LIBERDADE DE IMPRENSA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 JOSUÉ SAMIR CORDEIRO PINHEIRO RESUMO: O presente artigo tem o objetivo de fazer uma breve análise de como o Supremo Tribunal federal tratou os temas debatidos na ADPF nº 130, em não recepcionar a lei de imprensa. Decretando que o texto normativo avançava de encontro…

Seminário 1 – Direito Ambiental Aluna: Gabriela Mayumi S. Teles RA 00115695 NA7 Prof. Luiz Antônio de Souza PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO I. O que é patrimônio cultural brasileiro? Em conformidade com o art. 216 da Constituição Federal: “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade…

Vejamos. Princípio Da Supremacia Do Interesse Público Sobre O Privado E Princípio Da Autotutela A Administração Pública na prática de seus atos deve sempre respeitar a lei e zelar para que o interesse público seja alcançado. Natural, assim, que sempre que constate que um ato administrativo foi expedido em desconformidade com a lei, ou que se encontra em rota de colisão com os interesses públicos, tenham os agentes públicos a prerrogativa administrativa de revê-los, como uma natural…