trabalho urbanistico

TRABALHO DIREITO UBANÍSTICO

1- O QUE SE ENTENDE POR PLANO DIRETOR MUNICIPAL E QUANDO SÃO OBRIGATÓRIOS AOS MUNICÍPIOS?

A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo da Política Urbana, dispõe que compete aos municípios executar a política de desenvolvimento urbano, através de diretrizes gerais fixadas em lei municipal, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. (art. 182 da CF).
O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, fazendo parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
O Plano Diretor ao ser instituído por norma constitucional configura natureza distinta dos antigos planos diretores de desenvolvimento integrado, em razão de: a) ser o instrumento básico da política urbana municipal pelo qual se efetiva o planejamento urbanístico local; b) ser requisito obrigatório para o Município promover ações e medidas para a propriedade urbana atender a sua função social; c) ter como requisito para a sua instituição e implementação a participação popular, que se tornou preceito obrigatório dos processos e instrumentos de planejamento.
O Plano Diretor nada mais é do que um documento em sede do qual se definem os contornos da função social da propriedade urbana e os ditames da política urbana municipal, sendo que pode ser definido (MEIRELLES, 1994, p. 95-96):

Como o complexo de normas legais e diretrizes técnicas para odesenvolvimento global e constante do Município, sob o aspecto físico, social, econômico e administrativo, desejado pela comunidade local. Deve ser a expressão das aspirações dos munícipes quanto ao progresso do território municipal no seu conjunto cidade-campo. É o instrumento técnico-legal definidor dos objetivos de cada municipalidade e, por isso