TRABALHO DE URBANISTICO

Política de Educação: Conforme a seguinte reportagem: “Escola padece nas mãos do poder público municipal” do dia 8 de março de 2014 relata que: “Os anos passam, mas a situação precária continua igual na Escola Municipal Olga Benário, de 1ª a 4ª série, localizada na rua Rosa de Luxemburgo, no loteamento Olga Benário, bairro de Águas Lindas. A escola que pertence ao município de Belém sofre com os constantes alagamentos provocados pelas chuvas e pela falta de saneamento básico. Sempre que chove, a água invade o prédio escolar deixando as crianças ilhadas dentro das salas ou sem poder entrar para assistir às aulas. A água permanece empoçada na entrada do local por várias horas.. De acordo com o art. 13 da Lei nº 8.655/2008

Política de Saúde: De acordo com a seguinte reportagem do dia 4 de outubro de 2013, a qual retrata sobre: “O caos na saúde pública em Belém e um pedido de socorro foram temas de uma audiência entre o deputado estadual Edmilson Rodrigues (PSol) e o ministro da Saúde Alexandre Padilha. A conversa, que ocorreu na última quarta-feira no gabinete do ministro em Brasília, poderá resultar na criação de uma força tarefa para tentar desatar o nó que se criou em torno da gestão da Secretaria Municipal de Saúde (Sesma) em Belém, mas não há falta de dinheiro para propagandas”. Percebe-se que a reportagem fere o artigo 17, inciso VIII da Lei 8.655/2008, pois os serviços básicos e especializados e a forma de proteger e recuperar a saúde da população, nos níveis de atenção básica, de média e alta complexidade não está sendo atendidas as necessidades do Município.

Política de Patrimônio Cultural:

“Na área do patrimônio histórico, a FUMBEL idealiza e elabora projetos de revitalização do Centro histórico da cidade, além de fiscalizar os imóveis da área”. Desse modo, fica claro o exposto no artigo 21, inciso XI da Lei nº 8.655/2008, o qual retrata sobre a elaboração e implementação no Plano de Reabilitação e Conservação de áreas degradas, em especial a área do