O Que Se Entende Por Lei Federal

imposto às instituições, a terceirização da gestão dos arquivos deparasse com um obstáculo, a obrigação de manter o sigilo das informações. O sigilo das informações é um direito que encontrasse amparado no Artigo 5º inciso XII da Constituição Federal de 1988, e que deve ser respeitado. Toda atividade desempenhada esta sujeita as consequências da responsabilidade civil, podendo esta ser de ordem patrimonial ou moral, os administradores ainda poderão responder criminalmente pelos…

Horário toalete celulares Avaliação do curso O que é uma lei? “lei é um preceito comum e obrigatório, emanado do poder competente e provido de sanção” (Mello et al; 1993) O que tem força de lei? A Constituição, as leis propriamente ditas e os atos normativos que regulamentam as leis como decretos, resoluções, instruções normativas, etc. Como surgem as leis? Partes interessadas Mídia Políticos Leis Negócios Princípios fundamentais do Direito…

Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…

e não em delegados (cláusula pétrea); SALVO no caso do art. 81, §1º, CF: “Ocorrendo a vacância (do PR e Vice) nos últimos 2 anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo CN, na forma da lei” – hipótese em que o PR e o vice são eleitos de forma indireta. ● o voto é igual para todos – tem o mesmo valor, o mesmo peso para todo mundo. ● o voto é periódico – e a periodicidade do voto é cláusula pétrea, e é uma consequência da…

Tributário. No Brasil A Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Tal poder foi dividido entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal medida consagrou o princípio do federalismo. O poder de tributar, porém, diz respeito à cobrança dos tributos, sendo que a determinação das alíquotas e criação dos próprios tributos ficou restrita à esfera federal. O Direito tributário é…

do chamado Direito Penal de Emergência e por vários segmentos da sociedade. No presente estudo, aborda-se tal tema sob a ótica jurídica e se analisa a principal questão que a envolve ao considerar como Cláusula Pétrea o artigo 228 da Constituição Federal. Com isto, dependendo da resposta, observar-se-á a possibilidade ou não da redução da maioridade penal no Brasil. Como está preceituado no ordenamento jurídico brasileiro, e tal como ocorre na esfera cível, hoje a maioridade absoluta…

CRITÉRIOS DE ESCOLHA DOS LICITANTES NA MODALIDADE CONVITE À LUZ DA LEI Nº. 8.666/93 CRUZ, Helvetty Matias Oliver[1] FERNANDES, Lorena Fátima Duarte[2] FIGUEREDO, Wanderlan Waldez de Sousa[3] OLIVEIRA, Maricelle Ramos[4] RESUMO Este trabalho tem por objetivo suscitar a discussão acerca do enfoque dos critérios de escolha dos interessados em participar das licitações na modalidade convite, observando o respeito aos princípios constitucionais que tutelam o certame licitatório em comento

os textos constitucional e da nova lei falimentar. Em razão da matéria, inobstante o interesse da União pelas ações falimentares, a Constituição Federal de 1988 se fez bastante clara ao determinar que as causas envolvendo falência sejam excetuadas da competência federal, como se verifica no seguinte dispositivo da Lei Maior: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresarial pública federal forem interessadas na…

02 desembargadores do TJ (indicados pelo próprio TJ), 02 juízes de direito (indicados pelo TJ), 02 advogados (indicados pelo TJ em lista sêxtupla e nomeados pelo Presidente) e 01 desembargador federal do TRF do Estado. OBS – Nos Estados que não são cede de TRF o sétimo componente do TRE será um juiz federal escolhido pelo TRF. JUIZ ELEITORAL: É o juiz de direito designado pelo TRE para um mandato de 02 anos, admitida uma recondução. Excepcionalmente pode haver mais de uma…

A força normativa do Preâmbulo constitucional 1. Introdução A constituição Federal brasileira de 1988, como lei maior da nação, representa todo alicerce da sociedade, é a partir do seu texto que emana toda a estrutura do nosso Estado democrático de Direito. A Constituição Federal serve de diretriz para todo o ordenamento jurídico vigente, é a partir e conforme esta que toda a legislação em vigor (Federal, Estadual e municipal) deve buscar arrimo, sob pena de perecer sob a…