O Que Se Entende Por Lei Federal

Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU: 1. CONCEITO O IPTU é um imposto que incide sobre imóveis localizados em áreas urbanas e; segundo o artigo 156, inciso I da Constituição Federal de1988; a competência para instituí-los é dos Municípios. 2. DIFERENÇAS ENTRE IPTU E ITR: Pela leitura do artigo 153, § 4º, inciso I da CF/88 conclui-se que o ITR é um imposto de caráter extrafiscal, suas alíquotas são…

tema. Porém, quando tratado, as lacunas comuns na legislação brasileira, teve presença garantida no texto da Lei 12.506 de 11/10/2011. Até então a aplicabilidade do aviso prévio era de 30 dias, direito já garantido pela Constituição Federal, sendo que o empregado e empregador tinha esse direito igualitariamente devido a dispensa ou demissão sem justa causa. Após a publicação da nova lei, o aviso passa a ser proporcional a cada ano trabalhado, sendo contabilizado 3 dias por ano, podendo chegar

desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistências fora de seu controle” . (Martins,p31) Analizando o desenvolvimento constitucional do Direito da seguridade, observamos que a própria constituição federal define em seu artigo 194 , caput, preconizando ser a Seguridade Social, “[....] um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar o direito à saúde à previdência e a…

Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 Nossa constituição federal é considerada uma das melhores do mundo, não obstante, sua aplicação ainda é vista com receio, pois, devido algumas burocracias estatais peca em omissão, ou seja, sua aplicação é defeituosa. Mas, em se tratando do seu texto normativo há quase que unanimidade em afirmar seu respaldo social. A respeito do seu texto, ela trata de vários temas, indo desde princípios básicos de um estado democrático de direito, de forma…

AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO E DA RENDA MENSAL INICIAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara Federal da Comarca de ____ , Estado de _____________. REQUER-SE PRIORIDADE DE JULGAMENTO EM FACE DA LEI Nº 10.173/01 (Somente no caso do Requerente contar com mais de 65 anos de idade) (Mínimo 12 espaços) Nome,. devidamente qualificado no Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), doravante REQUERENTE, vem, mediante seu bastante procurador

Separações e divórcios consensuais à luz da Lei nº 11.441/2007 RESUMO A inovação legislativa trazida pela Lei n°. 11.441, publicada em quatro de janeiro de dois mil e sete, revelou-se de suma importância para a melhoria da prestação jurisdicional pátria. A referida lei possui um espírito progressista e liberal que visa desburocratizar alguns procedimentos, almejando a diminuição dos feitos em trâmite nos juízos nacionais e obtenção de uma real efetividade e celeridade procedimental aos

Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI- ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da…

Poder Legislativo Federal, como ele está dividido e como é sua representatividade ? Congresso Nacional: Senado federal – senadores; Câmara dos deputados – deputados; Câmara Municipais – vereadores 02-) De acordo com a CF/88, quem tem a iniciativa de um projeto de lei ? A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos…

não estatui limites à atuação do poder público. Surge a idéia de que a Lei é o limite da atuação do Estado. Entende-se que este é o marco do Direito Administrativo, visto que anteriormente existiam apenas alguns traços de Direito Administrativo, mas os aparatos executivos ainda não estavam regidos por lei, sendo ilimitados, portanto. O termo inicial seria a Lei de 28 do pluvioso do Ano VII (1800, França), sendo a primeira Lei que organizou definitivamente a Administração Pública na história.

sobre a questão: a) Entende ser possível esta cobrança em determinadas situações; b) Entende não ser possível esta cobrança. a) Entende ser possível esta cobrança em determinadas situações – seus defensores alegam que haveria um confronto entre a norma estrangeira e o disposto no art. 1477/CC 1916 (art. 814/CC 2012) , assim seria aplicável a norma prevista no art. 9º da Lei de Introdução ao código Civil (Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942) agora denominado “Lei de…