O Que Se Entende Por Lei Federal

INCONDICIONADA Ação penal de iniciativa pública é aquela na qual o titular da ação penal é o Ministério Público, em caráter privativo, nos termos do artigo 129, I, da Constituição Federal de 1988, onde: “São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;”. A ação incondicionada é aquela de iniciativa pública, ou seja, que não depende da vontade da vítima para o processo e julgamento do ato ilícito. Portanto, não é…

5º, LIII, CF: "ninguém será processado nem sentenciado senão por autoridade competente". Há um entendimento que o princípio do Promotor Natural é uma extensão do Princípio do Juiz Natural. E também no artigo 128, § 5º, I, "b" da CF, que dispõe: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis

2004). Nogueira (1995, p.36) conceitua o inquérito como: Conjunto de diligencias realizado pela policia judiciária visando a apuração de uma infração penal e sua autoria, para que o titular a ação penal possa ingressa em juízo, pedindo a aplicação da lei ao caso concreto. Segundo NUCCI (p.125,2010): O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela policia judiciária e voltado à colheita preliminar de provas para apurar a…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL- SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________. REQUERENTE, brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº... SSP/... e inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na Rua..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 20 da Lei 8.742/93, interpor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/LOAS-PORTADOR DE…

Constituição de 1988 é um ato do Executivo com força provisória de lei (artigo 62 da CF/88) em substituição ao Decreto-Lei. Preceitua o caput do artigo 62 da Constituição de 1988: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. A Emenda Constitucional 32/01 trouxe evolução, afastando-se a possibilidade da reedição, entende-se que não se pode manter…

(majoritária): entende que o Direito do trabalho é ramo de direito privado, isso com base no contrato individual de trabalho. Quem regulamentava as relações de trabalho no princípio era o Direito Civil, e sendo este ramo de direito privado, quem defende esta corrente afirma que o Direito do trabalho também possui essa classificação. 2ª Corrente: entende que o Direito do trabalho é ramo do direito público, isto porque o mesmo é fruto do intervencionismo estatal. 3ª Corrente: entende…

constitucionalmente dentro do instituto de previdêncial social. O Sistema de Previdência Social no Brasil tem por base a Constituição Brasileira de 1988, ou seja, o fundamento que nossa lei maior traz no que tange ao sistema previdenciário brasileiro. Para tanto, inicialmente é oportuno identificar que a seguridade social brasileira, entende-se como previdência social, está contida como previsão na 1Constituição do Brasil de 1988 dentro do Título II que dispõe sobre os Direitos e…

Turma: M9 Professora: Francisco Queiroz Direito Ambiental Recife, 21 de novembro de 2014. 3. COMPETÊNCIAS AMBIENTAIS 3.1 Competências ambientais na Constituição Federal de 1988: aspectos gerais Diversas esferas governamentais, com atribuições e poderes diferentes, foram estabelecidas pela Constituição Federal. Esta sistematização foi feita através da "enumeração dos poderes da União, com poderes remanescentes para os Estados, e poderes definidos indicativamente para os…

UNIVERSIDADE ALTO VALE DO RIO DO PEIXE DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL PROFESSOR: CASSIO FURLAN ACADÊMICA: Maria Ester Carneiro Ramos PERÍODO LETIVO: 2º SEMESTRE 2012 ASSUNTO: MANDADO DE SEGURANÇA INTRODUÇÃO A Constituição Federal prevê muitos direitos e deveres dos cidadãos deste país, porém quando algum direito for violado, há os chamados remédios constitucionais para sanarem este problema. Havendo violação de direito líquido e certo não amparado por habeas…