Direitos Constitucionais

Questões
Direito Constitucional
É possível falar no Direito brasileiro em “princípio do promotor natural”? Explique.
Sim, mas há controvérsias entre doutrina (não decorre de disposição expressa )e jurisprudência(sistema constitucional) : dispostos nos artigos 5º, LIII, CF: "ninguém será processado nem sentenciado senão por autoridade competente". Há um entendimento que o princípio do Promotor Natural é uma extensão do Princípio do Juiz Natural.
E também no artigo 128, § 5º, I, "b" da CF, que dispõe: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: “inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa”
O que é Promotor ad hoc? Explique e fundamente com os artigos da lei.
Promotor ad hoc(“para esta finalidade”)é aquele nomeado para um caso ou situação específica. Veda-se tal designação arbitrária pelo artigo 129, I c/c § 2º, da Constituição Federal.
O que é juiz natural?
É o magistrado agregado ao Poder Judiciário, revestido das garantias e de competência anteriores aos casos que vier a decidir.. Somente os juízes, tribunais e órgãos jurisdicionais previstos na Constituição se identificam ao juiz natural, princípio que se estende ao poder de julgar também previsto em outros órgãos, como o Senado, nos casos de impedimento de agentes do Poder Executivo.
O juiz natural constitui uma garantia constitucional? Fundamente com o artigo de lei
Sim, o direito a um juiz imparcial constitui garantia fundamental na administração da Justiça em um Estado de Direito e serve de substrato para a previsão ordinária de hipótesesde impedimento e suspeição do órgão julgador.