O Que Se Entende Por Lei Federal

públicos e o ressarcimento ao erário quanto a sua imprescritibilidade. A Constituição Federal estabelece que lei deve estabelecer prazos pra prescrição de atos ilícitos praticados por agentes públicos, mas faz uma ressalva quanto às ações de ressarcimento (art. 37, §5º). Já a lei de improbidade administrativa prevê os prazos para tais ações, sem fazer distinção ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário (art. 23, Lei 8.429/92). Dessa forma há uma discussão sobre a aplicação…

xxxxxxxxxx SSP-PE, Farmacêutica, Servidora Pública Federal lotada na sede da Anvisa-DF, Especialista em Regulação em Vigilância Sanitária, residente e domiciliada SHIN CA 02, Bloco E, Apt. 225, Lago Norte, Brasília-DF, vem requerer REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE/ COMPANHEIRO com fundamento no art. 36 da Lei 8.112/90, conforme os argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados: I – DOS FATOS A Requerente é Servidora Pública Federal lotada na sede da Anvisa-DF,…

distinguir polícia administrativa de polícia judiciária (polícia federal e polícia civil) e polícia de manutenção da ordem pública (polícia militar). Na polícia administrativa o poder incide sobre bens, direitos e atividades; ela fiscaliza e pune o ilícito administrativo. Já na polícia judiciária e de manutenção da ordem pública incide diretamente sobre pessoas, preocupando-se com a ocorrência de delitos penais. A doutrina entende que o poder de polícia é discricionário, mas como…

ASPECTOS LEGAIS .............................................................................................................................................. 5 3.1. A LEI Nº 8.987/1995 ....................................................................................................................................... 5 3.2. A LEI Nº 9.074/1995 ....................................................................................................................................... 6…

Disciplina: PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO ( PGD) ATIVIDADES – LEI PARTE II - ( PONTUAÇÃO 1,0 – sendo que cada questão vale 0,06) Obs.: Poderão fazer em até cinco pessoas. Entrega dia 12/09/2013, depois dessa data – 0,20 1) Cite duas autoridades que podem iniciar uma lei: Poderiam colocar: deputados federais, senadores, Presidente da República, o povo (iniciativa popular),entre outros 2) Quando a lei passa a existir? Quando o projeto de lei é sancionado pela Presidente ou quando…

Brasil, no entanto, não tem ampla liberdade sindical e não ratificou a Convenção, posto que vigora a UNICIDADE SINDICAL, ou seja, a pessoa que quiser filiar-se a um sindicato terá que fazer ao sindicato único existente para a sua categoria, conforme a Lei. Art. 8º, II, CF, não havendo portanto liberdade de representação, ou seja, liberdade de escolha do sindicato que irá representar os seus interesses. Base mínima – município (a CLT trazia a base distrital). Obs: Na UNIDADE SINDICAL…

CIVIL Lei de introdução ao Código Civil – Decreto-Lei n° 4.657/42 1. Nota introdutória - A LICC mudou em 2003? Não, não houve alteração com o novo CC. Prevaleceu a tese de haver uma lei autônoma, pela maior facilidade de fazer uma mudança, se necessário. Não é parte integrante do CC. Deveria chamar “Lei de introdução às leis” porque é uma lei geral, que se aplica a todos os ramos do Direito. 2. Conceito - Descreve as linhas mestras da ordem jurídica, exercendo a função de lei geral.

pelo Comando da Aeronáutica e por delegação a Estados, Distrito Federal e Municípios. Ou seja, admite praticamente todas as alternativas de gestão de infraestrutura disponíveis em nosso ordenamento jurídico. Nos termos do PGO, serão explorados pela União, através da INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (ou suas subsidiárias), o aeródromo de maior movimentação de passageiros em cada Estado e no Distrito Federal, assim como aqueles considerados estratégicos pela…

classificações elencando os tipos de leis que possuímos. A forma mais comum e mais simples recorre à constituição federal, em seu artigo 59, que enumera os tipos utilizados dentro do processo legislativo. São ao todo seis, atualmente: I. emendas à Constituição; II. leis complementares; III. leis ordinárias; IV. leis delegadas; V. medidas provisórias; VI. decretos legislativos; VII. resoluções. De todas as espécies normativas previstas no artigo 59, a lei ordinária e a lei…

dever de indenizar. Logo, entende-se que atualmente, muito embora tenhamos fortes influências do Direito Romano. A Responsabilidade Civil hoje é desvinculada á ideia de culpa, estamos passando por um momento de forte transição sobre o verdadeiro significado da palavra.5 A baseada diferença que existe entre a Responsabilidade Civil Subjetiva e Objetiva é exatamente a existência ou não da culpa, pois o nexo de causalidade deve existir nas duas instituições. Logo, entende-se como…