O Que Se Entende Por Lei Federal

Nacional (CTN), esclarecendo seus possíveis significados de acordo com o emprego dado à sua expressão. Para efeitos didáticos podemos ficar com a definição de que o crédito tributário é o direito do sujeito ativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) exigir do sujeito passivo a prestação de determinada pecúnia. Nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional tal prestação pecuniária é expressa “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”. Na efetivação deste estudo,…

criação e o estabelecimento da Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA) do IBAMA foi criada pelo art. 8º da Lei n. 9.960, de 28/01/2000, que deu redação à Lei n. 6.938, de 31/08/1981. Nos termos da Constituição Federal de 1988, taxa é uma modalidade de tributo, cujo fato gerador está vinculado a uma atividade estatal. Esta atividade, por sua vez, poderá consistir no exercício do chamado poder de…

Administração Pública, onde ficou evidenciado que a pesquisa foi fundamental para solucionar a problemática estabelecida. Concluí-se que, a pesquisa demonstrou que existe estabilidade provisória, colocando em destaque, a Constituição Federal de 1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho. Palavras Chaves: Estabilidade. Administração Pública. Iniciativa privada. Empregador. Empregado. ABSTRACT This paper deals with an approach on the issue of stability, highlighting points and…

perdem o caráter de imóveis: I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. Doutrina: A doutrina entende desse artigo que os bens imóveis não perdem suas características, quando, são deslocados de uma localidade para a outra, pois não houve a sua eliminação; nem tampouco aqueles bens que por momentos são desligados de uma edificação para…

LEGISLAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Em que consiste e qual é a importância de o professor conhecer a Constituição Federal - CF? Pela importância de saber que é assegurado todos os direitos do cidadão (não só o professor, mas todo cidadão brasileiro deveria conhecer a Constituição Federal), ajudar a formar cidadãos que saibam entender que temos direitos, mas também somos obrigados a cumprir nossos deveres; conscientizar aos alunos da importância a Constituição Federal;…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 que em função de seu espírito democrático ficou conhecida como “Constituição Cidadã”, dentre as inovações que trouxe inseriu o Mandado de Injunção, o qual passou a ser visto como o grande instrumento de atuação cidadã perante o Judiciário, com a função de promover uma ligação direta entre o texto constitucional e a realidade concreta. Entretanto, ao longo desses 19 (dezenove) anos da citada Constituição não…

Ambiental? Comentar. A importância do direito ambiental está em garantir que as normas da proteção ao meio ambiente tenham eficácia real, e não apenas formal. O direito ambiental deve ser pensado a partir da realização de que a diversidade é a Lei Fundamental da Natureza, expressada nas diversas formas de vida que compõem 1 este planeta, nas diversas formas com que cada uma dessas manifestações se tornam individuais e únicas. Assim sendo, todos os indivíduos humanos e…

: Os juízes gozam das seguintes garantias funcionais: a) vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; e c) irredutibilidade de vencimentos. O que se entende por vitaliciedade no âmbito do Poder Judiciário, e quando se adquire tal Direito? Vitaliciedade está ligado ao direito de perenização no cargo. Adquirirá o magistrado vitaliciedade a partir de sua nomeação, exceto no primeiro grau de…

norma constitucional, surge a necessidade de atuação do legislador infraconstitucional a fim de dar efetividade ao disposto na Carta Magna. Por outras palavras, surge a necessidade de que o legislador complemente o Texto Constitucional através de leis que o regulamente. Assim, quando a norma constitucional necessita de regulamentação infraconstitucional para que possa ser efetivada, quedando-se inerte o legislador, passa-se à caracterização da omissão legislativa inconstitucional. …

Maia Merísio. Obs. O curso não terá material complementar, pois será baseado no livro do Professor. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO NA TEORIA DO DIREITO. Fontes formais do Direito Coletivo do Trabalho: Constituição Federal, CLT, Lei 7783/89, Lei 11464/08, Lei 12353/10, entre outras leis esparsas, Convenções e Recomendações da OIT. Fontes materiais do Direito Coletivo do Trabalho: são resultado dos fatores de poder, das ações sociais dos indivíduos, dos grupos, das empresas e dos…