O Que Se Entende Por Lei Federal

prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. A Constituição Federal não prescreveu os conceitos de decadência e da prescrição, coube à legislação infraconstitucional e são tratadas como formas extintivas de direito subjetivos. Quando se refere à decadência é a perda do direito pertencente a uma…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como finalidade o estudo dos sucedâneos recursais, que não estão expressamente previstos em lei no rol taxativo dos recursos sendo por isso que não é denominado um recurso por excelência. E logo mais neste trabalho será mostrado como e dividido tais sucedâneos, mas precisamente iremos falar dos sucedâneos internos que são eles: o pedido de reconsideração, correição parcial e o reexame necessário e outros, e os externos são, ação rescisória, ação de “querela

RESENHA CRÍTICA SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Tributo e Classificação das espécies no sistema tributário brasileiro. Fundação Getúlio Vargas – Direito GV. Artigo – Federal 2012/3157 1 CREDENCIAIS DO AUTOR É Mestre (1995) e Doutor (2000) em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.Professor de Direito Tributário da DireitoGV - Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas e membro do Conselho de Curso de Graduação desta Instituição, Coordenador…

Aplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas - Masculina Raylany Rodrigues Lima|Jaiane de Moura Lopes|Maria Gabriela Soares Vasconcelos Publicado em 10/2014. Elaborado em 10/2014. Página 1 de 1 Você gostou?0votos ASSUNTOS: DIREITOS DAS MINORIAS LEI MARIA DA PENHA EM FAVOR DO HOMEM DIREITOS DAS MULHERES LEI MARIA DA PENHA E PRINCÍPIO DA IGUALDADE O presente trabalho visa analisar um dos assuntos mais controversos e delicados da atualidade brasileira, sobre a possibilidade de…

fundamenta em lei que posteriormente é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de controle de constitucionalidade e é apresentado sob a forma de monografia atendendo a requisito obrigatório para a obtenção do grau de Bacharel em Direito pela UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina. O objetivo geral da pesquisa é estudar a possibilidade da coisa julgada, quando fundada em uma lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal,…

1. Introdução Com a edição da Lei Complementar 105, publicada em 10 de janeiro de 2001, intensas discussões em torno do sigilo bancário foram suscitadas. Mais especificamente, discute-se a constitucionalidade dos artigos1 5º e 6º da referida Lei, os quais disciplinam a possibilidade da transferência de informações e dados referentes a operações e serviços de instituições financeiras às autoridades fiscais. Anteriormente ao advento da Lei Complementar supracitada, prevalecia…

01 - História do SUS - CF.88 Art 196-200 - Lei 8.080/90; Aula 02 - Lei 8.080/90 artigo 01, artigo 20, artigo 55; Aula 03 - lei 8142/90; Aula 04 - Pacto pela saúde, pacto pela vida, pacto em defesa do sus; Aula 05- Decreto 7.508/11 A FGV disponibilizou o telefone 0800-2834628 e o e-mail concursosusam@fvg.br para maiores informações aos candidatos. Os três editais que detalham as normas do concurso estão disponíveis no site da instituição LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE…

é um tema de grande destaque no Direto do Trabalho principalmente porque está diretamente ligado à saúde e a vida do trabalhador, sendo que há muitos anos já se discute sobre a responsabilidade do empregador por este tipo de acidente. As primeiras leis de higiene e segurança surgiram na segunda metade do século XIX, mas a legislação com características atuais somente apareceu no século XX, consolidando-se após o aparecimento da OIT, no ano de 1919. Em um primeiro momento a preocupação…

utilizada foi a pesquisa bibliográfica juntamente com análise da Lei 7.347/85 II. CONCEITO A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua…

Legislação Federal Artigo 23, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil (Promulgada em 5 de outubro de 1988). Lei Federal n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950 - Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1989 - Altera dispositivos da Lei Federal n° 1.283/50. A Portaria n.° 326 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 30 de julho de 1997, instituiu o Regulamento Técnico sobre