legislação federal

Legislação Federal
Artigo 23, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil (Promulgada em 5 de outubro de 1988).
Lei Federal n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950 - Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Lei Federal n° 7.889, de 23 de novembro de 1989 - Altera dispositivos da Lei Federal n° 1.283/50.
A Portaria n.° 326 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 30 de julho de 1997, instituiu o Regulamento Técnico sobre Condições Higiênico-Sanitárias e Alimentos. Sobre o regulamento cumpre destacar:
A) Finalidades aperfeiçoamento das ações de controle sanitário sobre a área de alimentos, visando à proteção da saúde da população; adequar a legislação brasileira aos vários diplomas normativos (leis, decretos, tratados, etc.) surgidos com a criação do Mercosul, relacionados à matéria em exame.
B) Objetivo Estabelece requisitos essenciais de higiene e de boas práticas de fabricação para alimentos produzidos/fabricados para o consumo humano.
C) Campo de Aplicação Aplica-se a toda pessoa física ou jurídica, que possua pelo menos um estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das atividades seguintes: produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transporte de alimentos industrializados. Devemos ressaltar que o cumprimento dos requisitos gerais deste regulamento não exclui o cumprimento de outros regulamentos específicos e diplomas normativos, que devem ser aprovados ou que já estejam em vigor.
São conceitos principais inseridos no regulamento: Alimento apto para o consumo humano: alimento que atende aos padrões de identidade e qualidade preestabelecidos, nos aspectos higiênico-sanitários e nutricionais;

REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - RIISPOA
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O presente Regulamento estatui as normas que regulam, em todo o território nacional, a inspeção industrial e sanitária de produtos