O Que Se Entende Por Lei Federal

e Frederico Marques. Já para Magalhães Noronha e Mirabete o rol é exemplificativo, pois, por exemplo, aplicar-se-ia em caso de rejeição do aditamento à denúncia. Entende-se que o rol do Recurso em Sentido Estrito não está limitado aos casos do Código de Processo Penal, pois há autorização deste recurso em leis esparsas, como ocorre na lei 5.250/67 que o autoriza contra o recebimento da denúncia. Efeitos a) Devolutivo: sempre; b) Regressivo: sempre, pois este recurso possibilita a…

divergências a respeito de qual o prazo prescricional que será aplicado nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho em face da Emenda Constitucional n.45/2004 e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Existe a necessidade de fixar o prazo prescricional para essas ações, visto que a instabilidade na aplicação do prazo prescricional causa insegurança nas relações jurídicas, conseqüentemente traz prejuízo ao trabalhador, aos seus…

1 - O que entende por revogação, derrogação e ab-rogação? Revogação significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido, consiste na perca total ou eliminação de alguma lei ou algum dispositivo legar, realizada pela administração, por não mais convir nem ser oportuna a sua existência. É o ato que implica em anular os efeitos de alguma decisão, lei ou ordem legal. Derrogação consiste na revogação parcial de uma lei, parte dela continua em vigor, enquanto outra parte é anulada…

previstas de maneira satisfatória. Ou seja, a classificação em tributos vinculados e não vinculados não é capaz de pormenorizar as características específicas de cada espécie, por isso se fez necessária a criação de outros critérios. Ayres Barreto entende ser imprescindível para classificar os tributos, além da vinculação, a análise da destinação do valor arrecadado e a possibilidade de restituição do tributo. O art. 4°, II do CTN2 preconiza: A natureza jurídica específica do…

constitucionais da medida provisória nos fatos pertinentes ao Direito Tributário. Introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988, tem sua origem no direito italiano, cujo instituto era denominado “decreto-legge”. Em nosso ordenamento jurídico, está afeto ao poder executivo, a competência constitucional para editar medida provisória com força de Lei, de caráter provisório e excepcional. No início de sua vigência, a medida provisória foi utilizada de forma…

Versão 1 Minuta de Projeto de Lei discutida e aprovada nas 71ª e 72ª Reuniões Plenárias do CONARQ nos dias 13 e 14 de agosto de 2013 Minuta de Projeto de Lei Nº xxxxxx, de xxxx de xxxxxxxx de 2013 Altera dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 8.159, de…

ALTERAÇÕES NA LEI DE JUIZADOS CRIMINAIS Introdução A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, por meio do seu art. 98, inc. I, a criação dos Juizados Especiais para o julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, o que foi regulamentado pela Lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito estadual e, posteriormente, pela Lei 10.259/2001, criando os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito federal. …

para obtenção do título de especialização em Direito Público. RIO DE JANEIRO 2011 RESUMO RIBEIRO, R. R. A efetividade do mandado de injunção. 2009. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2009. Analisa-se o novo aproveitamento do mandado de injunção como garantia constitucional e sua utilização no combate à inefetividade das normas constitucionais de aplicabilidade mediata e…

homoafetivas. Refere-se a tema muito abordado pela área jurídico-acadêmica, vez que se trata de assunto que tem despertado a atenção de muitos estudiosos da matéria, interessados em oferecer sugestões de como preencher as omissões identificadas na lei .E por existirem essas lacunas nas normas vigentes é que reiteradamente são elaborados trabalhos sobre o tema, de tal forma que esses acadêmicos buscam lançar focos – apresentados sob a ótica própria e muitas vezes isolada de seu autor –…

Constituição, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;” Este artigo está inserido no capítulo da Constituição que cuida da Administração Pública (Capítulo VII, do…