O Que Se Entende Por Lei Federal

CASO CONCRETO 01: Com o objetivo de incrementar a arrecadação tributária, projeto de lei estadual, de iniciativa parlamentar, cria uma gratificação de produtividade em favor dos Fiscais de Rendas que, no exercício de suas atribuições, alcancem metas previamente estabelecidas. O projeto é aprovado pela Assembleia Legislativa e, em seguida, encaminhado ao Governador do Estado, que o sanciona. Com base no cenário acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos…

ENSINO FUNDAMENTAL BRASILEIRO A PARTIR DA ANÁLISE DAS LEIS N.º 4.024/61 E N.º 5.692/716 Gustavo Cunha Araújo* Resumo Este artigo propõe analisar o processo de massificação do ensino fundamental brasileiro, tendo como base as Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional…

resultante da omissão dos órgãos legislativos ou administrativos. 2 – O Presidente da República, ao vetar um projeto de lei, por entendê-lo inconstitucional (art. 66, §1º, CF), exerce controle prévio (político preventivo) de constitucionalidade. 3 – As Comissões de Constituição e Justiça (art. 53, III do Regimento da Câmara Federal e art. 101, I e art. 253 do Regimento do Senado Federal) do Poder Legislativo, ao apreciarem as proposições que lhes são submetidas, exercem controle…

INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se a entender as leis positivadas do sistema jurídico brasileiro. O entendimento acerca das leis é fundamental, uma vez que estas são a base de nosso sistema judiciário. Este trabalho é baseado no livro “Introdução ao estudo do Direito” de Nelci Silvério de Oliveira, e divide-se em seis partes. Procura destacar e salientar o conceito da palavra “lei”, o que será a base para o restante das colocações acerca do tema. Podemos interpretar as…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR MARCOS VINICIUS EMENTA: Princípios do Processo Penal. Aplicação da lei processual penal. Inquérito Policial. Ação Penal. Competência. Questões e Processos incidentes. UNIDADE I Letícia Pinheiro AULA I – INTRODUÇÃO 1. Processo O processo, em termos conceituais e práticos, serve para efetivar o direito material, serve para colocar em prática o…

Constitucional É um ramo do direito público, destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. 2. Conceitue a Constituição A lei fundamental e suprema do Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

capitalização e funciona como forma de planejamento tributário. Em execuções tributárias, é usado como garantia da penhora, preservam-se os imóveis, mercadorias, estoque rotativo, automóveis da empresa, etc.” (Farah). Entretanto, apenas alguns Estados possuem leis prevendo a compensação de obrigações tributárias com precatórios. Em que pese o art. 78 da ADCT regulamentar apenas a compensação de precatórios em determinado lapso temporal, entendo ser a compensação de tributos devidos com…

norma de eficácia limitada (o Legislativo e o Banco tinha que cumprir a norma) ditada pelo Judiciario que exerce a norma do direito MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO – se aplica o mesmo do MS é factível e possível as regras do MS em MINJ O STF entende que só os sindicatos de classe, associações e entidades de classe (podem impetrar MINJ) existe divergência doutrinaria quanto ao MINJ coletivo difuso Embora não haja previsão expressa existe MINJ coletivo com entendimento do STF Competencia

interpretar o ordenamento jurídico e a transformar em norma. Diante disso, entende-se que igualmente que o direito positivo não se caracteriza como um sistema, já que lhe falta a interpretação da norma. 2. Que se entende por “sistema constitucional tributário”? Qual sua função no direito tributário? Se entende por “sistema constitucional tributário”, o sistema que é composto pelas normas, em sede de Constituição Federal e que tratam a respeito de tributos, ou seja, conjunto de…

A Lei de Responsabilidade Fiscal e os Limites aos gestores públicos em relação aos gastos máximos com a folha de pagamento A lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2.000, é uma lei que diz a respeito das normas de finanças publicas , voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, onde estabelece as normas para a elaboração e publicação do relatório resumido de execução orçamentária (RREO), que foi promulgada juntamente com a lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2.000, onde impõe…