Lei de responsabilidade fiscal
A lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2.000, é uma lei que diz a respeito das normas de finanças publicas , voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, onde estabelece as normas para a elaboração e publicação do relatório resumido de execução orçamentária (RREO), que foi promulgada juntamente com a lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2.000, onde impõe penas e obriga que seja utilizada de maneira correta os recursos financeiros dos agentes públicos, com sansões penais.
O objetivo desta lei é evitar que o governo gaste mais do que pode pagar, quando se perde o controle, e o dinheiro não é mais suficiente para pagar as contas.
A lei de responsabilidade fiscal obriga os governantes a fazerem relatório resumido de execução orçamentária a cada 2 meses e publicarem; a fazerem relatório de gestão fiscal a cada 4 meses dizendo quanto arrecadou, cuidou e gastou o tributo; realizarem audiências publicas nas câmaras municipais, o prefeito, e nas assembléias legislativas pelo governador, visando total transparência do uso do dinheiro publico
O limite estabelecido pela lei é de que os gastos com pessoal não poderia ultrapassar 60% das receitas correntes liquidas, o que não ocorreu conforme os dados que serão apresentados, os contadores apresentam uma proposta para o TC retirando parte da folha de salários e convertendo-a em serviços terceirizados.
Questão 1: Essa estratégia atualmente resolveria o problema de acordo com as normas da lei de responsabilidade fiscal ?
Sim, conforme diz a lei de responsabilidade fiscal das despesas com pessoal, definições e limites, conforme segue o artigo abaixo:
Artigo 1°, da do artigo 18, da LRF., Conforme diz (§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".)
Então desta