O Que Se Entende Por Lei Federal

que a Lei nº 4.320/64 só pode ser alterada por lei complementar? 6. Qual o tipo de crédito orçamentário cuja abertura pode ocorrer por meio de medida provisória? A que tipo de despesas ele se aplica? 7. Estabelece a Constituição Federal que "no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar–se–á a estabelecer normas gerais" e, "inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência plena, para atender as suas peculiaridades": sobrevindo lei…

Prof. Msc. Djalma Silveira CAMPINAS 2012 RESUMO Este trabalho tem como finalidade a analise do estudo da organização da Educação Brasileira, dando ênfase à estrutura de organização da Educação Básica, de acordo com a Constituição Federal de 88, e a Lei de Diretrizes e Bases nº9394/96 que regulamenta e divide-se em: Educação Infantil; Ensino Fundamental com duração de nove anos; o Ensino Médio organizado em três séries com o intuito de preparar o educando para o mercado de…

tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional dispõe que: “Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III – as reclamações, os recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.” Sendo assim, o…

desafiem as impossibilidades, lembrai-vos de que as grandes coisas do homem foram conquistadas do que parecia impossível. Charles Chaplin SUMÁRIO Introdução 1. Evolução histórica A origem da proposta. Projeto de lei. A Lei. Período de Inaplicabilidade da lei. 2 Princípios Inerentes à Jurisdição - Aplicação ao Processo Eletrônico 2. Aspectos do Processo Judicial Eletrônico. 3.1 No que consiste o Processo Digital Eletrônico. 3.2 Legislação vigente acerca do tema.…

o direito ao tratamento idêntico pela lei. O princípio constitucional da igualdade é norma voltada tanto para o aplicador da lei quanto para os individuos, pois é instrumento regulador da vida em sociedade, determinando o cumprimento de tal preceito. O tratamento diferenciado existe, porém, quando não explícito na própria constituição, configura ofença ao princípio constitucional da Igualdade. Palavras Chave: Direito, Igualdade, Isonomia, Constituição Federal. 1. INTRODUÇÃO Dentre…

competência tributária pode ser dividida em dois grupos: competência infra legislativa (compreende as competências administrativa, jurisdicional e privada) e competência legislativa (compreende a aptidão de que as pessoas políticas são dotadas para criar leis ou atos normativos, inovando o ordenamento jurídico). A competência tributária infra legislativa diz respeito ao fato de que apresentam competência tributária: o Presidente da República (ao expedir decreto sobre o IR); o ministro…

de uma autoridade, de forma ilegal ou por abuso de poder. Em outras palavras, é o instrumento que combate atos abusivos e ilegais do próprio Estado. A ação está prevista no rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal: "Artigo 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de…

desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) Reedições da medida provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições) até sua transformação na lei nº 9.715/98; Fere o Princípio da LEGALIDADE. b) Correção dos débitos fiscais relativos a fatos ocorridos em 1990 pela Selic, criada pela Lei nº9065/95, que entrou em vigor em 96; O Princípio da Irretroatividade das Leis Tributárias e é ferido também o Princípio da Majoração do Tributo. c) Estipulação de graus de risco da atividade…

prestados em caráter compulsórios e independentemente de solicitação dos contribuintes. A lei orgânica da cidade de Piracuruca, no seu artigo 11 ,esta de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal . Assim diz o texto : Quanto a interpretação dada ao artigo 145,II ,da Constituição Federal, no que concerne á cobrança de taxas pelo serviços públicos de limpeza prestados á sociedade . Com efeito, a Corte entende como específicos e divisíveis os serviços públicos de coleta, remoção…

compreender as mensagens enviadas para eles pelo poder publico, que se serve exclusivamente da língua padrão. Como diz Mairizzio Gnerre em seu livro linguagem, escrita e poder, a constituição afirma que todos os indivíduos são iguais perante a lei, mas essa mesma lei e redigida numa língua que só uma parcela pequena de brasileiros consegue entender. A discriminação social começa, portanto, já no texto da constituição. E claro que Gnerre não estar querendo dizer que a constituição deveria…