O Que Se Entende Por Lei Federal

Lei Federal Nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Já alterada pela Lei nº 7804 de 18 de julho de 1989.) Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. O Presidente da Republica. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente

O artigo 23 da Lei 12.016/2009 positivou o entendimento da Súmula 632, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que entende ser "constitucional a lei que fixa prazo de decadência de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança", retirando mais uma vez desse remédio constitucional a máxima efetividade, quando na realidade a Constituição não fixou prazo algum para impetração do mandamus, nesses termos: "Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos

Constitucional n° 45 de 8 de dezembro de 2004, implementou a Reforma do Judiciário, alterando substancialmente a organização do Poder Judiciário no Brasil. Trouxe, portanto, muitas mudanças ao Título IV – Da organização dos Poderes - da Constituição Federal. Dentre tantas modificações, acrescentou ao art. 114, do referido diploma legal, os incisos I a IX, ampliando a competência da Justiça do Trabalho para apreciar ações decorrentes das relações de trabalho e diversas outras matérias…

art. 29, caput, da CF, com a permisso do Municpio elaborar sua prpria Lei Orgnica. Dessa forma, o Municpio atinge o ponto mais alto de sua autonomia poltica, devendo submisso apenas aos dispositivos constitucionais. 1.2. Da autolegislao A autonomia legislativa municipal pode ser definida como a faculdade, constitucionalmente assegurada ao Municpio, de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislao federal e a estadual, no mbito da legislao concorrente (AGUIAR,…

HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL 1- O que se entende por hermenêutica constitucional. A palavra HERMENÊUTICA é derivada do termo grego HERMENEUTIKE e o primeiro homem a empregá-la como termo técnico foi o filósofo Platão. Inúmeros são os métodos apontados como aptos a serem utilizados pelo intérprete em sua atividade. Tais métodos são sempre instrumentais, quer dizer valem como meios de alcançar o conteúdo enunciado. Não obstante alguns…

Considerando que a Constituição Federal estabelece 3 planejamentos orçamentários, quais sejam, o orçamento anual, o plano plurianual (que estabelece os programas e metas governamentais de longo prazo) e a lei de diretrizes orçamentárias (contendo orientações para elaboração do orçamento anual e despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente), responda ao seguinte questionário. 1. O que se entende por orçamento? É um instrumento administrativo de competência do…

entrega deste trabalho Boa Pesquisa e Felicidades! QUESTÕES: 1) Quais os ramos do Direito? Comente-os. 2) Analisando a Constituição Federal podemos afirmar que quais são os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil? 3) Analisando a Constituição Federal cite alguns direitos e deveres individuais coletivos. 4) Analisando Título III da Constituição Federal como se estrutura a Organização do Estado? 5) Qual a estrutura do Poder Judiciário. (art.92 CF) 6) Comente sobre o…

RESUMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional foi realizada um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime…

RELATÓRIO DE LEITURA – II 6. O que se entende pelos termos existência, vigência, validade e eficácia do sistema jurídico. R: A EXISTÊNCIA da norma jurídica é a condição indispensável para que possa ser revestida de vigência, validade e eficácia. A VIGÊNCIA da norma equivale ao seu período de vida, desde o inicio da sua obrigatoriedade e observância até a sua revogação. A VALIDADE da norma é quando a norma é elaborada conforme os procedimentos estabelecidos pelo sistema jurídico

Assembleia Legislativa do Estado Y edita, em 1º de março de 2015, a Lei nº 8888, que estabelece que a concessionária exploradora do serviço de fornecimento de energia elétrica no território do Estado fica obrigada a remover, sem qualquer ônus para os interessados, os postes de sustentação à rede elétrica que estejam causando transtornos aos proprietários e aos promitentes compradores de terrenos. Ressalta - se que não há qualquer Lei Complementar que autorize excepcionalmente ao Estado Y…