O Que Se Entende Por Lei Federal

proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, visando sustar os efeitos do inciso I do art. 114 da CF/88, sustar até o julgamento final da ação, os efeitos do dispositivo impugnado, declarando-se, assim, a inconstitucionalidade formal do inciso I, art. 114 da CF/88, inserido pela EC 45/2004, com eficácia ex tunc. O início da proposta que gerou a EC 45/2004 deu-se a partir do ano de 1992, com a apresentação da EC nº 196/1992, pelo então Deputado Federal Hélio Bicudo,…

indústrias em seu território, agravando o quadro. A Constituição Federal, no entanto, prevê mecanismos para coibir essa corrida desenfreada capitaneada pelos incentivos fiscais. Em seu artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, o texto constitucional reserva à lei complementar a competência de regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. A lei complementar 24 de 1975 foi…

posicionamentos: Entende que fere o princípio do não-confisco e da razoabilidade, e outra entende que não houve violação. E) A turma teve dois posicionamentos: Entende que fere o princípio do não-confisco e capacidade contributiva, e outra entende que não houve violação. F) Violou o princípio da legalidade. 2) A turma por unanimidade entende que competência tributária é a aptidão dada pela CF às pessoas políticas para instituir tributos. Características: Uma parte…

se difere pelo fato de configurar-se como não-ocorrência do tributo sobre determinada operação ou prestação, por força de norma superior (Constituição Federal, por exemplo) que impeça sua incidência; enquanto a isenção é uma "concessão" da autoridade tributária, por prazo fixo ou indeterminado, por intermédio de norma expressa (lei complementar, lei estadual, decreto). Neste comentário abordaremos os casos de não-incidência previstos no artigo 7º do RICMS/SP. SAÍDAS DE MERCADORIAS…

129, III, Lei 8265/93 – Artigo 25, Lei Paulista do Ministério Público- Lei complementar 734/93, artigo 103, VIII. Por interesses difusos entende-se que tenham titularidade em pessoas indeterminadas (art. 81, I do Código de Defesa do Consumidor) e interesses coletivos que tenham titularidade pessoas integrantes de grupo, categoria ou classe (art. 81, III do Código de Defesa do Consumidor). Seu âmbito de pertinência é maior que o da ação popular, que, segundo a Constituição Federal,…

tributária? O Princípio da Legalidade contido no inciso II do artigo 5º da constituição federal de 1988 estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Não Obstante, a Magna Carta enfatizou no inciso I do artigo 150 que os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Entende-se que em prol da segurança jurídica do contribuinte o legislador enfatizou…

devido a sua instrumentalidade, tanto para a observância dos outros princípios e objetivos da atividade econômica como para efetivação dos ideais originais do Estado Democrático de Direito 1. O direito de propriedade, assegurado pela Constituição Federal, tem caráter absoluto? O direito de propriedade no Estado Liberal era absoluto e individualista e não permitia interferência. Contudo, através dos tempos, o direito de propriedade mudou de perfil. Esta mudança foi…

decisão enquanto procedente, isto é, havendo ganhado de causa para o Estado ou para o Distrito Federal, o contribuinte deverá transferir a parcela do depósito mantida na instituição financeira, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída. Por outro lado, se encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial, o valor do depósito efetuado nos termos da Lei, deverá ser acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída…

exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar. Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 146, inciso III, alínea ‘b’, disciplina que: Art. 146 – Cabe à lei complementar: III –…

estabeleceu novas diretrizes de conduta na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental. Este novo conceito do Direito Ambiental surge para para regular a maneira como devemos agir e interagir no ambiente onde estamos. 2- O QUE SE ENTENDE POR DIREITO HOLISTICO? O Direito Moderno expressa um acúmulo de…