O Que Se Entende Por Lei Federal

a ótica da lei essa questão, que durante muito tempo ficou em segundo plano propositalmente, mais agora com novos adventos, novas leis, tem a necessidade de ser avaliada e discutida, uma vez que não é deixando de lado que vamos resolver a questão. A autora objetiva demonstrar esse direito, apontando falhas em nossa constituição federal, bem como mostrar as dificuldades, discriminações e preconceitos enfrentados por esta classe da sociedade. Diante do exposto entende-se…

ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL Tema bastante controverso perante os doutrinadores, sendo que enquanto uma parte admite o uso da prova produzida por meio ilícito, outra parte entende que não deverá ser admitida e enquanto outra parte entende um meio termo onde não deverá ser levado em consideração como garantia absoluta. Admissibilidade Com a premissa de que deverá ser mostrada ao juiz a verdade real, para assim ser feito justiça, os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JOANA AUGUSTA, nacionalidade ..., estado civil ..., funcionária publica, RG nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., bairro ..., na cidade de ... Estado de ..., vem, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com fundamento no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO em face

- PRINCÍPIOS Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, são princípios expressos da administração pública: o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade, bem como, o da eficiência. Nesse contexto, o da legalidade representa que a administração pública deve respeitar, no exercício de suas funções, somente ao disposto em lei, ou seja, deve fazer somente o que a lei impuser. Pelo princípio da impessoalidade, entende-se que a administração pública representa…

do direito justo e através do processo. E como atividade ela é o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. [...]" Dentro de toda essa concepção de jurisdição, encontra-se a competência, classicamente conceituada como a "medida da jurisdição". O jurista italiano Enrico Tullio Liebman3, entende como sendo competência a "quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos". Enfim, pode-se dela…

Módulo Amarelo FÉRIAS, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO SUMÁRIO LEI 8.112/90 – REGIME JURÍDICO............................................................................................. 3 CARGO PÚBLICO......................................................................................................................... 5 ACUMULAÇÃ O DE CARGOS ................................................................................................... 6 PROVIMENTO .............................................

protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O art. 33, do Decreto Federal n° 70.235/1972, deixa claro o prazo de trinta dias para protocolar o recurso voluntário com efeito suspensivo. Ocorre que o art. 35, da…

contribuinte ingressou com mandado de segurança contra a decisão administrativa que lhe foi desfavorável. Instruiu o pedido com a prova documental dos fatos. Apresente a solução que entende correta para a hipótese Conquanto os Arts. 1° e 2° do Decreto n° 2.138/97 e o Art. 7° do Decreto-lei 2.287/86, com redação dada pela Lei 11.196/2005, tenham previsto a possibilidade de compensação, efetuada a requerimento do contribuinte ou de ofício pela autoridade fiscal, dos valores a serem…

sujeições/controles são expressas sob a forma de “princípios da Administração Pública”, razão pela qual seu estudo é essencial.4 Aragão acredita existir certa diferença, em grau de importância, quanto aos princípios Constitucionais e Infraconstitucionais. Entende que a importância dos princípios constitucionais é ainda maior, vez que espraiam sua força não apenas na própria Constituição, mas, também, em razão da supremacia desta, em todo o Ordenamento Jurídico, inquinando de…

Econômica Federal ( Sistema Financeiro de Habitação), o imóvel tem trezentos e cinqüenta metros quadrados, e a casa foi financiada na modalidade hipoteca. Em 2003, A foi considerado inadimplente, ou seja, não cumpriu com sua obrigação para com a Caixa Econômica Federal. Em 2007, A vendeu o imóvel informalmente “contrato de gaveta”, ou seja, não houve o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis. Em 2009, faleceu o vendedor (promissário comprador). Em 2014, a Caixa Econômica…