O Que Se Entende Por Lei Federal

01 – O que se entende por instituições de Direito Público e Privado? No público o estado faz uso de seus impérios, ou seja, ele pode obrigar o particular a fazer ou deixar de fazer algo. Sempre com o objetivo de priorizar a coletividade, ou seja, principio da supremacia do interesse público sobre o particular. Já o privado é aquele onde o particular nas relações jurídicas com outro partícula pode exerce a autonomia da vontade. 02 – Qual a diferença entre direito objetivo e direito

incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Imunidade tributária trata-se da vedação de cobrança de tributo estabelecida na Constituição Federal, restringindo as dimensões do campo tributário da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Sendo assim, estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que…

SUMÁRIO RESUMO 6 1. INTRODUÇÃO 7 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8 2.1. Estado e Administração Pública 8 3. CONTABILIDADE PÚBLICA 13 4. ORÇAMENTO PÚBLICO 14 4.1. Plano plurianual 14 4.2. Lei das diretrizes orçamentárias 15 5. RECEITA PÚBLICA 16 5.1. Receita orçamentária 16 5.2. Receitas extra-orçamentárias 18 5.2.1. Etapas da receita pública 18 5.2.2. Planejamento 18 5.2.3. Execução 19 5.2.4. Controle a avaliação

operacional. Eficácia – Capacidade que tem o gestor público de atingir metas otimizadamente. Eficácia ocorre quando os objetivos são atingidos. Efetividade – Capacidade que tem o gestor público de satisfazer as necessidades da coletividade. O que se entende por fato administrativo dentro da contabilidade Fato administrativo ou fato de gestão é qualquer negócio realizado pela administração que modifique o patrimônio da empresa, em termos de qualidade ou quantidade. Exemplos: as…

CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CPC – Código de Processo Civil CND – Certidão negativa de débito CPD-EN – Certidão positiva de débitos com efeito de negativa CTN – Código Tributário Nacional STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade SUMÁRIO INTRODUÇÃO A presente monografia tem como objeto o estudo da aplicabilidade do mandado de segurança na esfera tributária,…

eficácia da lei estadual 4. Os municípios podem legislar sobre direito financeiro? Explique. Sim, competência suplementar Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 5. Quais as três principais fontes normativas do direito financeiro brasileiro? CF, LRF( LC LEI 101/2000) e a Lei 4320 /64 ( normas gerais de finanças publicas) 6. Por que a Lei nº 4.320/64 só pode ser…

TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n°70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Inicialmente, faz-se necessário mencionar o art. 33, do Decreto nº 70.235/72,…

Definido na Constituiחדo Federal (art. 5÷, XXXIX) e no Cףdigo Penal (art. 1÷): “Nדo hב crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prיvia cominaחדo legal”, significa uma limitaחדo efetiva ao Estado, no que condiz ao seu poder de punir os cidadדos. Segundo entendimento deste princםpio, a criaחדo de normas incriminadoras י matיria exclusiva de lei federal. Segundo a doutrina, trata-se da composiחדo limםtrofe para elaboraחדo das normas penais incriminantes. Entende-se…

INTRODUÇÃO....................................................................................................................... 02 2. CORRENTE QUE ENTENDE SER A LEI Nº 8.429/92 DE NATUREZA CIVEL................... 04 3. CORRENTE QUE ENTENDE SER A LEI Nº 8.429/92 DE NATUREZA PENAL................. 06 4. CORRENTE QUE ENTENDE SER A LEI Nº 8.429/92 DE NATUREZA MISTA.................. 09 5.…

políticas, as quais têm por objetivo o Estado considerado em relação a determinados momentos históricos, e estuda o Estado de um ponto de vista unitário, em sua evolução, organização, funções e mais típicasformas, com o intuito de determinar-lhe as leis de formação, o fundamento e afinalidade”. - Quais são as ciências reunidas pela Teoria Geral do Estado e com quais ciências ela se relaciona? R. - Reúne diversas ciências, umas descritivas, como a História e a Sociologia, e outras…