O Que Ricms

destino (não basta estar em Convênio ou Protocolo). • Assim, identificar os produtos sujeitos à substituição tributária na legislação do Estado de destino, pois o ICMS-ST é sempre recolhido para o Estado de destino das mercadorias: No caso de SC: RICMS, Anexo 3, art. 11 e artigos específicos no capítulo IV do Anexo 3. Alguns remetem para lista no Anexo 1. Para pesquisar quais os Estados que aderiram entre em: www.sef.sc.gov.br – legislação – tributária – CONFAZ – legislação – protocolos ICMS.

diferenciado. É o caso, por exemplo, da saída de um bem em locação, onde há a previsão pela não incidência do imposto no regulamento do ICMS. Trataremos das possibilidades de doação com isenção, mais adiante. Fundamentação: artigo 2º, I, § 3º do RICMS/SP. II - Nota fiscal A mercadoria doada deverá transitar acompanhada de Nota Fiscal com os dados do destinatário e com o CFOP 5.910 (operação interna) ou 6.910 (operação interestadual) remessa em bonificação, doação ou brinde.…

dos atos do processo: escpluma@vsp.com.br, colimel@intc.com.br Obs: o pedido de revisão do lançamento deverá ser de uma só vez, alegando toda matéria que entender necessária, e juntando, desde logo, a prova pré-constituída. (art. 570-B do Ricms/MT) 03. DÉBITO IMPUGNADO: NÚMERO DA NOTA FISCAL DATA DE EMISSÃO VALOR DO CREDITO IMPUGNAÇÃO: MOTIVO DA SOLICITAÇÃO: 63609 02/12/2008 263,04 ICMS recolhido Nº DAR Aut. 000/16.409.472-53 data 03/12/2008 no…

Arrendatário Está isenta do imposto a operação de venda, pelo arrendador, de bem objeto de contrato de arrendamento mercantil, decorrente do exercício da opção de compra pelo arrendatário (art. 7º, do Anexo I do RICMS/SP). 5.3 Crédito do Imposto Relativo a Entrada do Bem Prevê o art. 63 , VIII, e § 5º, do RICMS/SP que por ocasião da entrada, no estabelecimento, de bem objeto de arrendamento mercantil, o arrendatário poderá creditar-se do imposto destacado na nota fiscal relativa à…

SUBSTITUTO B ATACADO SUBSTITUÍDO C VAREJO SUBSTITUÍDO  CONSUMIDOR FINAL A indústria como responsável recolhe o ICMS devido por B e C na condição de contribuinte substituto. Nas operações internas No Livro III, do Artigo 9º ao 14, do RICMS/RS – são definidas as regras de responsabilidade nas operações internas no RS. Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes promovidas por contribuintes…

Industrializador 1. Introdução Neste texto, examinaremos o tratamento fiscal dispensado pela legislação do IPI e do ICMS às operações triangulares de industrialização, com base no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 , e no RICMS-SP/2000 , aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 . Quanto à tributação do IPI, é válido esclarecer que o estabelecimento industrializador (executor da encomenda) promoverá o retorno dos produtos industrializados ao encomendante (autor…

Artigo 72 do RICMS/00 e Portaria CAT-53/96 Artigo 108 do RICMS/00 Artigo 588, § 1º do RICMS/00 e Artigo 15 da Portaria CAT-53/96 Artigo 77 do RICMS/00 e Portaria CAT-53/96 Artigo 70 do RICMS/00 Artigo 116, I do RICMS/00 Operação Própria Própria Própria Própria Própria Própria Própria Artigo 117, II do RICMS/00 Artigo 265 do RICMS/00 e Artigo 7º, I, da Portaria CAT-17/99 Artigo 270, § 2º do RICMS/00 e Artigo 7º, § 1º da Portaria CAT-17/99 Artigo 270, II do…

....... 27 Simples Nacional.......................................................................................................................................... 28 Operações com os produtos relacionados no item 36 do Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/00 (cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador) .............................................................................. 30 4 Manual ST APRESENTAÇÃO O Manual ST tem como objetivo facilitar o entendimento…

serem adotados pelo contribuinte na aquisição de bens para o Ativo Imobilizado, bem como as situações em que o adquirente poderá efetuar o crédito do ICMS destacado em documento fiscal, na forma da legislação em vigor, com base nas disposições do RICMS-SP/2000. | Sumário | 1. Introdução | 2. Crédito fiscal | 2.1 Vedação ao crédito | 2.1.1 Saídas isentas ou não tributadas | 2.1.2 Aquisição de partes e peças à construção de bem para o Ativo Imobilizado | 2.2

antecipadamente, ele fica dispensado do pagamento do ICMS nas operações internas, exceto nos casos em que é exigida a complementação do imposto nas hipóteses indicadas no Artigo 265 do RICMS-SP. Nas operações interestaduais destinadas a contribuinte do imposto, em regra, o ICMS será devido normalmente conforme prevê Artigo 264, V do RICMS-SP. Nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte por contribuinte substituído, embora não haja disposição expressa na legislação,…