O Que Ricms

geral, a base de cálculo de incidência do imposto é o valor da operação ou prestação. Para determinar a base de cálculo do imposto deverão ser observados a seção I – Base de Calculo dos arts. 37 ao 51 do RICMS/02 . Algumas mercadorias estão sujeitas a tributação mínima conforme artigo 46 do RICMS/SP. Há também a possibilidade de redução da base de calculo de determinadas mercadorias de acordo com o principio da essencialidade, na qual será firmado um convênio com outros Estados e…

INTERESTADUAIS Artigos 52 a 56 do RICMS As alíquotas do ICMS a serem aplicadas são : Internas (dentro do estado): • 7% - arroz, farinha de mandioca, feijão, charque, pão francês de sal, sal de cozinha, lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada, vinagre, preservativos, etc. (a relação completa consta no artigo 53 do RICMS). • 12% - serviços de transporte, ave, coelho, gado bovino/suíno/caprino, farinha de trigo, óleo diesel (a relação completa consta no artigo 54 do RICMS). •…

saída da mercadoria; b) em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição. Essa antecipação não se aplica a todos os produtos, mas apenas àqueles indicados nos arts. 313-A a 313-Z18 do RICMS/SP (medicamentos e contraceptivos, bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, produtos de perfumaria, produtos de higiene pessoal, ração tipo "pet" para animais domésticos, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas…

23/06/2010, o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios da exportação ou efetuou o pagamento nos prazos estabelecidos pelo artigo 445 do RICMS/OO. INFRINGENCIA: artigo 445, inciso 111, artigo 445 5 2° item 2, ambos do RICMS/2000 Decreto nO 45.490/2000. CAPITULAÇÃO DA MULTA: artigo 425, inciso I alínea "h", c/c 5 5 l° e 10° do RICMS/2000 Decreto nO 45.490/2000. Obs.: item - NÃO QUESTIONADO - RECOLHIMENTO PARCIAL -EXPEDIENTE EM APARTADO 11.2 - Emitiu, no mês de fevereiro de…

CONSUMIDOR FINAL SUBSTITUTO SUBSTITUÍDO SUBSTITUÍDO A indústria como responsável recolhe o ICMS devido por B e C na condição de contribuinte substituto. 2. RESPONSÁVEIS 2.1 Nas operações internas No Livro III, do Artigo 9º ao 14, do RICMS/RS – são definidas as regras de responsabilidade nas operações internas no RS. Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes promovidas por contribuintes…

operações e prestações de destinem mercadorias e serviços a consumidor final. Em regra geral será o fabricante ou importador no que se refere às operações subseqüentes. Em regra, nos casos de substituição tributária previsto nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS-SP, os responsáveis tributários, caracterizados como contribuintes substitutos, são: a) o fabricante, importador, ou arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado no Estado de São Paulo; b) qualquer…

com “x” Operações diferenciadas discriminadas no inc. IV, parágrafo 3º do art. 87-J-7 do RICMS-MT. Pagamento antecipado feito por substituição tributária ou TAD- Solicitação de crédito. Empresa detentora de regime especial e outras excluídas do regime nos termos do art. 87-J-10 do RICMS-MT. X Operações isentas, imunes ou não tributadas nos termos do inc. II e III do parágrafo 3º do art. 87-J-7 do RICMS-MT Outro: Obs: o pedido de revisão do lançamento deverá ser de uma só vez,…

diferenciado aplicável aos serviços de transporte de cargas realizados nas modalidades de subcontratação, redespacho, comboio e transporte parcelado, no âmbito do Estado de São Paulo, com base no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP). I. Serviços de transporte - Considerações gerais O ICMS incide sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de pessoas ou de cargas, e realizada por qualquer via, ou seja, terrestre,…

inciso II, alínea “d”, Item 2 do decreto n°18.955/97 RICMS; b) Da infrigência: Art. 47, inciso V, da Lei n° 1.254/96 c/c art. 170 – A § 2° do Dec. 18.955/97 c/c Inciso II da clausula segunda do protocolo ICMS 42/09; c) Da inidoneidade: A(s) nota(s) fiscal (is) n°(s) 0646, emitida em 18/03/2011, que acobertava(m) o trânsito das mercadorias foi (ram) considerada(s) inidônea(s) , de acordo com o art. 153 A § 1°, II, III, do Dec. 18.955/97 RICMS; d) O Transportador é solidário, de acordo…

obrigadas ao uso de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por atividade econômica? As ME e EPP são obrigadas ao uso de NF-e como qualquer outra empresa, nos prazos estabelecidos nos Protocolos ICMS 10/07 e 42/09 de acordo com a atividade (Art. 83 § 2° do RICMS/BA, Decreto 13.780 de 16/03/2012). 70. As ME e EPP, optantes ou não pelo Simples Nacional, estão obrigadas ao uso da NF-e, independentemente da atividade econômica? Sim. Ficam também obrigados a emitir NF-e, os contribuintes que,…