O Que Ricms

DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN 749440 DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Protocolo: 332150016871036 HNZ-0027/15 DI 15/0872636-3 NAO INCIDENCIA DO ICMS (ART. 4. , INCISO XII, DO RICMS/ES) - SUSPENSAO DO IPI (ART. 43, INCISO III, DO RIPI) - NOTA FISCAL EMITIDA NOS TERMOS DO ART. 395 DO RICMS/ES Emitido por: mmininel RESERVADO AO FISCO VALOR DO ISSQN RECEBEMOS DE SERTRADING BR LTDA OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DE RECEBIMENTO NF-e N.…

tratamento fiscal aplicável às operações de consignação mercantil foi disciplinado a partir da celebração do Ajuste SINIEF nº 2/93, alterado pelo Ajuste SINIEF nº 9/08 que, atualmente, encontra-se incorporado à legislação estadual, nos arts. 465 a 469 do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00, em vigor no Estado de São Paulo. Diante disso, cumpre-nos esclarecer que o tratamento fiscal relativo à operação de consignação mercantil aplica-se tanto nas operações internas, quanto…

(art.1 do RICMS); A não incidência do ICMS está prevista no art.7. do RICMS/SP; A isenção do ICMS está prevista no art. 8 e as operações e prestações estão indicadas no anexo I do RICMS/00; O beneficio fiscal isenção, incidência e imunidade que depende de requisito a ser preenchido não prevalecera se este não for satisfeito, considerando-se devido o imposto no momento em que tiver ocorrido a operação ou a prestação. O ICMS é um imposto não acumulativo, conforme prevê o art.59 do…

Serviços para outros Estados. 7.000 - Saídas ou Prestações de Serviços para o Exterior. O CFOP é regulamentado pela Seção II Anexo 10 do Regulamento do ICMS-SC. CST - Código de Situação Tributária O CST é regulamentado pela Seção I do Anexo 10 do RICMS-SC. O CST é um dos códigos componentes para emissão da nota fiscal, referenciando a tributação e a operação da Nota Fiscal. A utilização do CST deve ser cuidadosa, visto que está diretamente relacionada a tributação da empresa e possui…

exploratória, por meio do estudo de bibliografias doutrinárias nacionais e casos concretos. 11 1. APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA Nos termos do artigo 260 do Regulamento do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços do Estado de São Paulo (RICMS/2000), as operações de circulação de mercadoria realizadas por produtor rural terão a incidência do ICMS diferidas para a etapa seguinte da cadeia produtiva. Isto é, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não mais será do…

assume a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto (RESPONSÁVEL), usa-se: CFOP: 5403 /CSOSN: 0500 ▪ No caso de mercadoria que vier com o CFOP 6102 ou 5102; deverá ser efetuada uma consulta no Anexo XV do RICMS, devido a possíveis diferenças na tributação. O download do aplicativo, pode ser obtido, por meio do endereço http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/substituicao_tributaria/stanexoxv.htm. Para efetuar a consulta, informe os 4…

Kandir”). A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por lei ordinária, o chamado “regulamento do ICMS” ou “RICMS”, que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob…

Pesquisa: Elabore pesquisa apresentando os dados para elaboração de nota fiscal de entrada, saída e devolução. Identifique o CFOP e possíveis dados adicionais retirados do RICMS/PR. a) Venda de mercadoria dentro do Estado 5.102 | Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceirosClassificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no…

CONSIGNAÇÃO MERCANTIL A partir de publicação do Ajuste SINIEF nº 02/93, disciplinou-se os procedimentos para a adoção de consignação mercantil, estando insertos no Estado de São Paulo, através dos arts. 465 a 469 do RICMS/SP, Neste comentário focalizaremos os procedimentos a serem adotados pelo consignante e pelo consignatário na operação de consignação mercantil. 1 - DEFINIÇÃO Podemos definir consignação mercantil como sendo um contrato, onde o consignante entrega mercadoria a outro

GIA-ST, devidamente preenchida e assinada, deverá ser apresentada pelo contribuinte substituto ou seu representante legal, localizado em outra Unidade da federação, que efetuar a retenção do imposto nas operações com as mercadorias constantes do RICMS-DF/1997, Anexo IV, Caderno I Notas (1) A GIA-ST deverá ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária à Subsecretaria da Receita até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham…