RICMS-RJ

DECRETO 27.427/00 - RICMS RJ – LIVRO I – PROF. CLÁUDIO BORBA 1 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APOSTILA 1 LIVRO I DO RICMS-RJ Atualizada até o Decreto 44.813 de 29/05/2014 PROF. CLÁUDIO BORBA DECRETO 27.427/00 - RICMS RJ – LIVRO I – PROF. CLÁUDIO BORBA 2 DECRETO 27.427/00 Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS RJ LIVRO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL TÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 1º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior. Fato Gerador Hipóteses de incidência Art. 2° Momento da incidência Art. 3° Art. 2º O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebida em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a…

Capítulo 85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios Notas. 1.- Este Capítulo não compreende: a) os cobertores, travesseiros, almofadas para pés (“chancelières”) e artigos semelhantes, aquecidos eletricamente; vestuário, calçados, protetores de orelhas e outros artigos de uso pessoal, aquecidos eletricamente; b) as…

Em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem-cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido. O princípio da seletividade do ICMS encerra uma autorização legal para que as mercadorias e os serviços de…

R I C M S COM HISTÓRICO ATUALIZADO EM 06.05.13 ATÉ O DECRETO Nº 33.811, DE 01.04.13 PUBLICADO NO DOE DE 02.04.13 OBSERVAÇÃO: Conforme o art. 3º da Lei nº 7.838/05 – DOE de 29.10.05: “Nas normas tributárias do Estado da Paraíba, onde se trata da competência e atribuições da Secretaria das Finanças e do Secretário das Finanças, entenda-se e denomine-se como competência e atribuições da Secretaria de Estado da Receita e do Secretário de Estado da Receita”. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE…

Art. 167-A Para efeito de aplicação da legislação do ICMS, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se: (cf. art. 58-A do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo inciso I da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 2/2008 – efeitos a partir de 2 de junho de 2008) I – remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga; II – destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada; III – tomador do serviço, a pessoa que, contratualmente, é a responsável pelo pagamento do…

TRABALHO DISPOSITIVOS LEGAIS DE NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS, NOS PRINCIPAIS ESTADOS. DISPOSITIVOS LEGAIS DE NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO E SUSPENSÃO DO ICMS. Tendo em vista que deve constar, nas notas fiscais relativas a remessas de bens e materiais, o dispositivo legal que dispensa o recolhimento do ICMS quando este imposto não é devido, informamos, nos anexos desta Instrução, o texto com menção do regulamento do ICMS (RICMS) de cada Estado, que deve ser aposto no…

Normativo) 138 a 153 Questões Gerais 154 Anexos / RICMS PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES – ICMS 2 CADASTRO 1 – Onde encontrar no Regulamento do ICMS as disposições sobre o cadastro de contribuintes (conceito e da constituição)? - Este assunto está disposto no Livro II (das obrigações acessórias), Título II (do cadastro de contribuintes), Capítulo I (do conceito e da constituição): (artigos: 177 a 181, do RICMS – Dec. nº 13.500/2008). Atenção: Os documentos necessários para…

ITC - Consultoria / Ricms/SC Alíquotas Page 1 of 1 PESQUISAR LEI 10.297/96 REGULAMENTO ANEXOS LEGISLAÇÃO MÓDULOS FORMULÁRIOS RELATÓRIOS LINKS Módulo: Alíquotas Localizar palavra nos documentos Procurar Alíquotas Internas dos Estados Anterior / Próximo ALÍQUOTAS INTERNAS DOS ESTADOS BRASILEIROS AS ALÍQUOTAS (GERAIS) ABAIXO RELACIONADAS, NÃO SERÃO APLICADAS A PRODUTOS QUE POSSUAM ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS PREVISTAS EM CADA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.…

substituição tributária? ( RICMS-SP/2000 , art. 426-A ) 3. Produtos sujeitos - Relação Relação de produtos sujeitos Produtos sujeitos à antecipação Fundamento legal Alimentícios RICMS-SP/2000 , art. 313-W e art. 313-X Artefatos de uso doméstico RICMS-SP/2000 , art. 313-Z15 e art. 313Z16 Autopeças RICMS-SP/2000 , art. 313-O e art. 313-P Bebidas alcoólicas (exceto cerveja a chope) RICMS-SP/2000 , art. 313-C e art. 313-D Bicicletas RICMS-SP/2000 , art.…

25º dia do mês subsequente | RICMS/PR, art. 264-D | SC | até o 20º dia do mês subsequente | RICMS/SCAnexo 11, art. 33 | REGIÃO SUDESTE | FUNDAMENTO LEGAL NO ESTADO | SP | até o dia 25 do mês subseqüente | Portaria CAT 147/2009, art. 10 | MG | até o dia 25 do mês subseqüente | RICMS/MG, Anexo VII, Parte 1, art. 54 | RJ | até o 15º dia do mês subsequente | Portaria 743/2010, art. 5º | ES | até o 20º dia do mês subsequente | RICMS/ES, art. 758-J | REGIÃO CENTRO-OESTE | FUNDAMENTO…