O Que Ricms

mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária do ICMS, via de regra, não autorizam o registro de qualquer tipo de crédito relativo ao imposto retido pelo contribuinte substituto. Nesse aspecto, segundo o disposto no artigo 278 do RICMS/SP, o contribuinte substituído não poderá registrar créditos relativos às operações com mercadorias recebidas com o imposto retido, devendo escriturar o respectivo livro Registro de Entradas mediante a utilização da coluna “Outras”…

Estado institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada através de Decreto, o chamado "regulamento do ICMS" ou "RICMS", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob a…

nesta operação, em relação ao preço de transferência, não está em desacordo com a legislação. Porém, no que diz respeito a base de calculo de ICMS, devemos observar a legislação, conforme destacada abaixo. De acordo com o Capítulo VIII, seção IV do RICMS do Estado de Minas Gerais, alinea b , para transferência de mercadorias para estabelecimento de mesmo titular de outra unidade de Federação, há três hipoteses para se chegar a base de cálculo do ICMS : b.1) O valor correspondente à…

Artigo 267 RICMS/2000 Convênio ICMS 81/1993 Decisão normativa CAT 12/2009 Decisão normativa CAT 15/2009 NCM/SH - Cadastro/Inscrição sujeito passivo por substituição Paulista Portaria CAT 44/2008 - Base de Cálculo Artigo 40-A a Artigo 45 RICMS/2000 Portaria CAT 16/2009 e suas notas remissivas - Redução da Base de Cálculo Artigo 51 RICMS/2000 Anexo II RICMS/2000 - IVA ST ajustado Artigo 426 – A RICMS/2000 Portaria CAT 16/2009 - Cálculo do imposto retido Artigo 268…

______________________________________ EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS CLASSIFICADAS NO NCM 3925.90.90 SE SUBMETEM AO REGIME, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 227 A 229 DO ANEXO 3 E SEÇÃO XLIX DO ANEXO 1 DO RICMS/SC. Disponibilizado na página da SEF em 21.12.11 01 - DA CONSULTA O consulente, devidamente identificado nos autos deste processo, tem por atividade o comércio atacadista de ferragens e ferramentas, segundo informações constantes no…

Parágrafo 18 do art. 52 e no Parágrafo 4º do art. 51 do RICMS, até o 5º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto. Dezembro/2013 - Base legal: Item 3.1, alínea "e", II do art. 52 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.876 de 12.03.1991. ICMS - Estabelecimento Industrial - códigos específicos da CNAE-Fiscal O estabelecimento industrial inscrito no CACEPE, com os códigos CNAE discriminados no item 3 do inciso II do artigo 52 do RICMS, deverá recolher o imposto até o 5º dia do…

pergunta. Link de pesquisa: http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/documentos/are_documentos.php Relação de Documentos Exigidos nas ARES Parte superior do formulário Inscrição - Contribuinte Especial - Depósitos Fechados e Armazéns Gerais (RICMS, arts. 26 e 27).Atualização realizada até o Decreto n.º 2.859-R, de 29/09/2011) 1 - Como proceder: Dirigir-se à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o estabelecimento, munido com a documentação necessária…

consumidor final. Normalmente o complemento acontece quando a base de cálculo presumida for menor que o valor da operação praticada pelo substituído ou em casos de majoração de alíquota. A base de cálculo do ICMS está prevista nos artigos 37 e ss. do RICMS/SP, sendo que o artigo 40-A dispõe, “in verbis”: “Artigo 40-A – No caso de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, a base de cálculo será o preço final a consumidor, único ou…

bebidas alcoólicas, ração animal, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias e lâmpadas elétricas (Decreto nº 53.002/08). d) estabelecimento de fabricante de veículo automotor que, tendo recebido autopeça relacionada no § 1º do artigo 313-O do RICMS/SP, não aplicá-la em processo produtivo (Decreto nº 52.837/08). 3 Isto importa dizer que, os contribuintes enquadrados nas atividades de atacadista ou distribuidor devem, se suas atividades estiverem sujeitas a este regime,…

inicial do prazo de recolhimento do imposto devido. Exemplo: Leite cru, pasteurizado ou reidratado Venda Estabelecimento industrial Diferimento Momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização (Inciso III do Artigo 389 RICMS/SP) 5 AUDICON-PSP ASSESSORIA CONTÁBIL E AUDITORIA Concomitantes – dá-se a substituição tributária concomitante quando atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto a outro contribuinte que não aquele que esta…