O Que Ricms

do ICMS traz diversas situações em que, mesmo ocorrendo o fato gerador, o pagamento do imposto é dispensado. Consideram- se benefícios: Não - Incidência Há diversos casos de não-incidência, citaremos alguns dos que constam no artigo 7º do RICMS: * Saídas destinadas a armazém-geral, desde que este esteja localizado neste Estado, para depósito de mercadorias ou produtos, em nome do remetente destas; * Saídas destinadas a depósito fechado do próprio contribuinte, desde…

TRANSPORTE CONTRIBUINTE: é qualquer pessoa natural ou jurídica, que, de modo habitual, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviço de transporte interestadual ou o intermunicipal, ou ainda, de comunicação (art. 9 RICMS). CONTRIBUINTES DO I.C.M.S: o produtor, extrator gerador de energia elétrica, industrial, comerciante, importador e o prestador de serviços descritos como fato gerador do imposto. CATEGORIAS DE CONTRIBUINTES: - Contribuinte;…

conforme o caso, na qual, além dos requisitos normalmente exigidos, fará constar (art. 465, I, do RICMS/00): a)natureza da operação: “Remessa em Consignação”; b)destaque dos valores do ICMS e do IPI, quando devidos; c)CFOP 5.917 (operação interna) ou 6.917 (operação interestadual), conforme o caso. Com a publicação do Ajuste SINIEF nº 9/08, no DOU de 08/07/2008, o qual foi incorporado ao RICMS/00, no seu art. 467, I, “b”, a partir de 01/08/2008, passou a ser exigida a emissão de…

PREOCUPA COM OS MÍNIMOS DETALHES NA EMISSÃO, NA ESCRITURAÇÃO E NA MANUTENÇÃO DOS ARQUIVOS DAS NOTAS JÁ EMITIDAS, ESCRITURADAS OU EM BRANCO, AINDA SEM USO. USO DOS MODELOS DAS NOTAS FISCAIS SÉRIES: 1 e/ ou 1­A Artigo 125, I a IV, do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto No. 45.490/2000 Toda pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, inclusive a que goze de imunidade, ou isenção e que, de qualquer modo, participe de operação, ou prestação relacionada, direta, ou…

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nas alíneas “a”, “h” e “i” do inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pela Lei nº 19.098, de 6 de agosto de 2010, DECRETA: Art. 1º O art. 42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo…

sujeito passivo por substituição tributária, conforme inciso VI do artigo 264 do RICMS, e o cumprimento das obrigações principal e acessórias. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso VI e § 3º-A do artigo 264 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a…

dispõem o Anexo 5, art. 2º, § 6º e art. 27 do RICMS/SC. “Nas operações e prestações realizadas entre contribuintes, ficam as partes obrigadas à comprovação de suas inscrições no cadastro de contribuintes.” – Anexo 5, art. 2º, § 6º do RICMS/SC. “Sempre que for obrigatória a emissão dos documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as mercadorias ou serviços são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los.”– Anexo 5, art. 27 do RICMS/SC.…

quinta): III - outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista; Exemplo: O fabricante transfere uma mercadoria para a sua filial atacadista. Lembretes importantes na substituição interestadual • As tabelas do Anexo VI, do RICMS/SP são compostas de Partes I e II: a) Parte I: acordos que prevêem a substituição tributária nas operações promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado em outra unidade federada (saídas para outras…

termos definidos no inciso XII, do art. 155 da CF/88. Já a Lei 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e suas posteriores alterações, fora instituída para ajustar a sistemática da tributação do Estado do Ceará às regras da citada LC. E o Decreto 24.569/97 – RICMS – que consolidou e regulamentou o ICMS no Estado do Ceará. E por último, temos ainda um conjunto de normas complementares expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), materializado através de Convênios,…

conforme abaixo: Como preencher a Nota Fiscal: NATUREZA DA OPERAÇÃO: REMESSA EM CONSIGNAÇÃO CFOP: 5.917 (Operações Internas). 6.917 (Operações Interestaduais). CST: 000 ICMS/IPI: TRIBUTÁVEL FUNDAMENTO LEGAL ICMS: “Emitida nos termos do Artigo 465 do RICMS/SP”. MODELO DE NOTA FISCAL NOTA FISCAL ( x ) SAÍDA ( ) ENTRADA NATUREZA DE OPERAÇÃO CFOP REMESSA EM CONSIGNAÇÃO 5.917 INSC. ESTADUAL DO SUBST. TRIBUTÁRIO CNPJ / INSCRIÇÃO ESTADUAL DT. LIM. P/ EM. DESTINÁRIO / REMETENTE: NOME/…