O Que Ricms

gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”. Constituição Federal art. 150 parágrafo 7º: Base legal de âmbito Federal DECRETO 45.490/2000 RICMS/SP – ARTIGO 261 LEI ESTADUAL 6.374/89 – ARTIGO 8º Base Legal de âmbito estadual – São Paulo A Lei determina que a responsabilidade tributária recaia sobre um terceiro (normalmente, o primeiro da cadeia de comercialização,…

gramaticais. 1.3 03/04/2012 - Revisão completa em razão da publicação do Decreto nº 43.460/12, que alterou o Livro VIII do RICMS/00, que dispõe sobre ECF, publicado do Diário Oficial do Estado em 09 de fevereiro de 2012. 1.4 26/09/2012 - Alteração dos itens: a) 3.9, 5.2 e 9.1, em razão das alterações promovidas pelo Decreto nº 43.684/12 no Livro VIII do RICMS/00; b) 13.10, em razão da alteração promovida pela Resolução SEFAZ nº 507/2012 na Resolução SEFAZ nº…

Nos termos do art. 4º, IV, do RICMS/00, a operação de devolução tem por objetivo anular todos os efeitos da operação anterior, inclusive os tributários. Assim, a tributação a ser utilizada na operação de devolução será a mesma aplicada na operação original. Na hipótese de uma operação original ter sido tributada à alíquota do ICMS de 12%, pelo motivo exposto no parágrafo anterior, a operação de devolução será tributada com a mesma alíquota aplicada sobre a base de cálculo relativa à…

diferimento do ICMS impacta na competitividade das empresas importadoras mineiras. O desenvolvimento do presente trabalho visa prover a comunidade acadêmica de estudos atualizados relacionados aos benefícios fiscais à importação no âmbito do RICMS (Regulamento do ICMS). Entretanto, é ciente a rapidez com a qual ocorrem mudanças e adaptações na legislação, o que minimiza o tempo de vida útil deste estudo. É imprescindível ao graduando em Comércio Exterior conhecimentos da…

recomendável neste caso? Vocês recomendariam à constituição de eventual provisão? 2. Respostas: Resposta 1 : Com base no artigo 13º Inciso IX, § 4º - II da Lei Complementar nº 87, de 13 de Setembro de 1996, assim como no RICMS- MG – Decreto nº 43080/2002, entendemos que não está correto o procedimento adotado pelo estabelecimento fabril de Minas Gerais onde utiliza, como preço de transferência, o custo de produção (Matéria-prima, material…

“x” Operações diferenciadas discriminadas no inc. IV, parágrafo 3º do art. 87-J-7 do RICMS-MT. X Pagamento antecipado feito por substituição tributária ou TAD- Solicitação de crédito. Empresa detentora de regime especial e outras excluídas do regime nos termos do art. 87-J-10 do RICMS-MT. Operações isentas, imunes ou não tributadas nos termos do inc. II e III do parágrafo 3º do art. 87-J-7 do RICMS-MT Outro: Obs1: o pedido de revisão do lançamento deverá ser de uma…

especial, da condição de sujeito passivo por substituição tributária, para fins de atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária e inaplicabilidade do regime de substituição tributária, conforme determinação do artigo 264, VI do RICMS/SP. As novas determinações trataram especialmente sobre: a) a solicitação de regime especial para fins da atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária; b) a possibilidade de o regime especial definir as…

assim como suas partes ou peças, em decorrência de locação ou comodato, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem nos prazos livremente convencionados entre as partes, de acordo com o disposto no art. 47, XVII, do Livro I, do RICMS-RJ/2000. A aplicação da não-incidência está condicionada a: a) que os bens (mercadorias) devam referir-se a máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, assim como suas partes e peças; b) que os bens…

que impõe o recolhimento do ICMS do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos previstos na legislação estadual ou distrital. Conforme o art. 2º do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, ocorre o fato gerador do imposto na entrada em estabelecimento de contribuinte optante do Simples Nacional, de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal. Sendo assim, o…

pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação (art. 9° do RICMS/2000). 1.1 Responsável O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo…