O Que Ricms

refeições ou de mercadorias com prestação de serviços Fato Gerador Do local da operação I – o do estabelecimento: a) onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador: b) que transfira a propriedade, ou o título que a represente, ... RICMS, Livro I, art. 6º IMUNIDADE Fato Gerador - Imunidade É uma limitação constitucional que suprime o poder de tributar Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito…

sua propriedade. O Icms suspenso deverá ser efetivado no caso de transmissão de propriedade. A suspensão compreende também a saída da mercadoria promovida pelo destinatário em retorno ao estabelecimento de origem. Fundamentação legal : Artigo 319 RICMS-SP. Quanto ao IPI, este somente será suspenso no caso de uma remessa para feiras ou similares. Fundamentação legal : Artigo 36, inciso X do Decreto 87.981/82. Emissão de notas fiscais: Venda à ordem No caso de venda à ordem, por…

que deverá ser mencionado somente quando a operação for tributada pelo ICMS. A redução opcional da base de cálculo correspondente a 80% ( Oitenta por cento) do valor da prestação de serviço (exceto aéreo), prevista no Anexo II, Tabela I, Item 2 do RICMS/ 91 vigorou até 31/12/1996. A partir de 01/12/1997 e referida redução foi revogada através do Convênio ICMS 106/96 e consolidada pelo Decreto 41.557/97 de 22/01/1997. Portanto não se aplica mais a redução da Base de Cálculo nos Serviços…

forem superiores às saídas, para cada estabelecimento da empresa, em cada período de apuração, para as ME e ou EPP, optantes ou não pelo Simples Nacional, que efetuarem o pagamento até o dia 25 do mês subsequente, na forma prevista no art. 332,§ 2º do RICMS/BA, Decreto 13.780 de 16/03/2012. 59. Como efetuar o cálculo, nas aquisições interestaduais de mercadorias enquadradas na substituição tributária por força da legislação interna, de contribuintes que adquirem mercadorias de…

Estaduais, o chamado Regulamento do ICMS (RICMS), consolidando toda a legislação pertinente sobre o ICMS. No caso do Maranhão a Lei nº 3.875/1977 instituiu o Código Tributário do Estado do Maranhão, depois substituída pela Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002 (publicada no Diário Oficial do Estado em 26/12/2002) e o ICMS foi regulamentado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado em 04 de agosto de 2003, o chamado RICMS - MA. A seguir…

órgão responsável pelo seu desembaraço, autorização esta dada à vista do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário prevista na legislação. Fundamentação: arts. 1º, V e 2º, IV, § 1º, do RICMS/SP. II - Base de cálculo do ICMS na importação de mercadorias Para cálculo do imposto é necessária a definição da base de cálculo correspondente. No desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior, a base de…

tributário com o ICMS acaba tendo um aumento representativo em relação aos produtos analisados. Palavras-chaves: ICMS. Substituição Tributária. Margem de Valor Agregado. LISTA DE QUADROS Quadro 1 – Margens de valor agregado dispostas no RICMS 28 LISTA DE TABELAS TABELA 1 – Preço praticado acima da base de cálculo 39 TABELA 2 – Preço praticado abaixo da base de cálculo 39 TABELA 3 – Aumento do ICMS 40 TABELA 4 – Redução do ICMS 41 TABELA 5 – Aumento…

mencionados, em "Dados Adicionais", nos documentos fiscais emitidos. Abaixo, está uma tabela prática, com as principais operações realizadas no âmbito do ICMS e do IPI, com base no RICMS-SP/2000 e no RIPI/2002. Natureza da Operação Dispositivo legal CFOP Amostra grátis ICMS: isento conf. art. 3° do Anexo I do Livro VI do RICMS/2000. (isento desde que atenda a todas as exigências do artigo mencionado) IPI: isento conf. art. 51, inciso III do RIPI/2002: (isento desde que atenda a todas as…

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Comunicados DEAT Comunicado DEAT - Série Regime Especial nº 231/2011 O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT n° 43/07, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial…

decorre sempre de lei, seja ela ordinária ou complementar. Logo, isenção nunca estará prevista na Constituição. Exemplo de operações acobertadas pela isenção: Amostra grátis – 5.911 Isento do ICMS de acordo com o Artº 8º - Anexo (Artº 3º) do RICMS Não Incidência Não incidência é a situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se realiza a sua hipótese de incidência, ou, em outras palavras, não se configura como fato gerador. A…