O Que Ricms

documentos fiscais, deverá emitir Nota Fiscal, em nome do cliente, para documentar a entrada do bem. Base legal : Portaria CAT 92/2001 - Art. 2º, inciso I do RICMS/00-SP CFOP – 1.949 ou 2.949 Natureza Op. – Entrada de bem em garantia Tributação: Isenta Dados adicionais da Nfe – Isento do ICMS conforme Port. CAT 92/2001, art. 2º, inciso I do RICMS/00-SP. Observação: O disposto nesta portaria não se aplica às operações realizadas por fabricantes de veículos e seus…

deverá ser mencionado somente quando a operação for tributada pelo ICMS. A redução opcional da base de cálculo correspondente a 80% ( Oitenta por cento) do valor da prestação de serviço (exceto aéreo), prevista no Anexo II, Tabela I, Item 2 do RICMS/ 91 vigorou até 31/12/1996. A partir de 01/12/1997 e referida redução foi revogada através do Convênio ICMS 106/96 e consolidada pelo Decreto 41.557/97 de 22/01/1997. Portanto não se aplica mais a redução da Base de Cálculo nos…

remetente estabelecido em outra UF quando enviar mercadoria para contribuinte do ICMS (pessoa jurídica) do DF? 3 7- O que é diferencial de alíquota? 3 B-BENEFÍCIOS FISCAIS 4 8. Quais as espécies de benefícios fiscais previstas no Regulamento do ICMS (RICMS)? 4 9. Sobre quais operações não há incidência do ICMS? 5 10. Como o contribuinte deve proceder para saber se existe algum benefício fiscal para sua mercadoria ou operação? 6 11. O que é classificação NCM/SH? 6 12. Onde…

quitação de suas dívidas tributárias com o próprio Estado de São Paulo. Os artigos 71 a 84 do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Estadual 45.490/2000, e que apresentam as hipóteses em que o saldo credor gera crédito acumulado, foram alterados pelo Decreto nº 54.249/2009, com eficácia a partir de 1º.01.2010, e são o fundamento do presente Roteiro de Procedimentos, juntamente com os artigos 586 a 592 do mesmo RICMS/SP, que trazem as possibilidades de utilização desse crédito acumulado para…

das mercadorias desta nota fiscal de saída deverá estar incluído a parcela do IPI, caso tenha sido cobrado pelo fornecedor. Utilizar o CFOP 5910 e constar no campo destinatário da nota fiscal a expressão “EMITIDA NOS TERMOS DO ART. 170, LIVRO VI, RICMS-RJ.” - Escrituração da nota fiscal de Distribuição – A nota fiscal deverá ser lançada no Livro Registro de Saída de Mercadorias em Operações com débito de ICMS através do CFOP 5910. Na entrega direta dos brindes ao consumidor ou usuário…

utilizar os documentos não fiscais previstos na questão acima, ainda que contenham a expressão “SEM VALOR FISCAL”, para entregá-los ao adquirente de bens, mercadorias ou serviços, juntamente com esses, em substituição ao documento fiscal exigido no RICMS/DF? 12 24- Qual o valor da multa na hipótese de o contribuinte ou responsável fornecer, possuir ou deter documento fiscal falso, fraudulento ou impresso sem autorização do Fisco ou confeccionado por estabelecimento diverso do indicado…

do fisco. Exemplo: Isenta, Não Tributada, Suspensão e Diferimento. NFA-e com destaque do imposto e sem DARE pago acompanhando o DANFE necessita de visto do fisco. Exemplo: Devolução de Mercadorias. Neste caso deve-se atentar para o disposto no RICMS-SC/01, Anexo 5, Art. 47, inciso II, transcrito abaixo: “Art. 47. A Nota Fiscal Avulsa, de modelo oficial aprovado por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, poderá ser utilizada: (...) II - nas devoluções efetuadas por…

ASPECTO ESPACIAL 5.1. Do Local da Operação ou Prestação 6. BASE DE CÁLCULO 6.1. Noções Gerais 6.2. Base de Cálculo – Casos Específicos 6.2.1. Importação 6.2.2. Transferência Interestadual 7. ALÍQUOTA 7.1. Alíquotas – Regra Geral 7.2. Alíquotas no RICMS/MS 7.3. Diferencial de Alíquotas 8. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE 8.1. Crédito do Imposto 8.2. Do Crédito Destacado a Maior e/ou a Menor 8.3. Do Crédito Relativo à Prestação de Serviços de Transporte 8.4. Crédito Extemporâneo 5 5 6 6 6 7 7 8 8 9

INCIDENCIA ART 7 INCISO X RICMS 2000 Aliquota do ICMS reduzida a 12%, Inciso V do Artigo 54, Anexo Unico da Resolucao SF 31-08, com alteracao dada pela resoluca o SF89-13 do RICMS-SP. Conforme RICMS - DECRETO No 58.308, ICMS nao incidencia Art 7X Inciso IX - Convenio ICMS 15194 Convenios que concedem beneficios fiscais e Convenio ICMS 1574 (Devolucao em 180dias). Nao configura fato gerador PIS-COFINS. Aliquota reduzida de 12% nos termos do arti go 54 item V do RICMS-00 c.c resolucao…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM O MONTANTE COBRADO NAS ANTERIORES pelo mesmo ou outro Estado ou Distrito Federal. No Estado do Rio de Janeiro, o princípio da não cumulatividade está contemplado nos artigos 25 e 26, Livro I do Decreto nº. 27.427/00, RICMS-RJ. O mecanismo da não cumulatividade há que ser sempre observado, fazendo nascer para o contribuinte, toda vez que adquire uma mercadoria ou um serviço com incidência do imposto, um crédito fiscal. A não cumulatividade é a…