O Que Ricms

nos termos dos art. 9 ao 11, Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02. 3 – Como saber quais os Estados são signatários de Convênio ou Protocolo com Minas Gerais para aplicação do regime de ST e sobre quais mercadorias? As unidades da Federação com as quais Minas Gerais celebrou Protocolo ou Convênio para a instituição de substituição tributária, por mercadoria ou agrupamento de mercadorias, são as identificadas nos itens da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02. 4 – É devido o ICMS/ST relativamente ao…

pode emitir: - Nota Fiscal de Venda a Consumidor - modelo 2, conforme modelo constante do Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 491/12, observado o disposto nos arts. 47 e 49 a 51 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/2000), devendo ser impressa mediante prévia autorização da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, com indicação de “ISENTO” no campo de inscrição estadual do emitente e inclusão de campos para identificação do destinatário (nome/razão

do ICMS/ST (R$ 1.000,00 x (18-12%)) R$ 60,00 Fabiana Fabiana Carvalho Carvalho Apurado o ICMS/ST o contribuinte responsável deverá efetuar o recolhimento do imposto na forma e prazos estabelecidosCapítulo IV da Parte1 do Anexo XV do RICMS/02. Obrigações acessórias, prazo e local de pagamento do imposto Fabiana Fabiana Carvalho Carvalho Como deverão ser preenchidos os campos da nota fiscal emitida pelo contribuinte substituto? R: O sujeito passivo por…

pergunta. Link de pesquisa: http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/documentos/are_documentos.php Relação de Documentos Exigidos nas ARES Parte superior do formulário Inscrição - Contribuinte Especial - Depósitos Fechados e Armazéns Gerais (RICMS, arts. 26 e 27).Atualização realizada até o Decreto n.º 2.859-R, de 29/09/2011) 1 - Como proceder: Dirigir-se à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o estabelecimento, munido com a documentação necessária…

estabelecidos por prazo certo e sob condições determinadas e somente terão eficácia após ratificação pela Assembleia Legislativa. CE/RS, art. 141, parágrafo único refere-se às exonerações relativas ao ICMS RICMS/RS, art. 9º - isenções operações de circulação de mercadorias. RICMS/RS, art. 10 – isenções nas prestações de serviços Fiscalização Art. 142. São inaplicáveis quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de fiscalizar pessoas ou entidades…

deverá estar devidamente credenciado no Sistema de Administração Tributária - S@T da Secretaria de Estado da Fazenda. 1.6 – ACRESCENTADO – Atualização 23/08/2006: 1.6. O substituto tributário sujeito que optar pela apuração diária, nos termos do RICMS-SC/01, art. 53, § 3º, na redação dada pelo Decreto nº 4.404, de 13 de junho de 2006, apresentará uma única GIA-ST mensal compreendendo o somatório dos valores das operações e prestações realizadas diariamente. 2. DAS INSTRUÇÕES DE…

regime da substituição tributária. O Governo do Estado de São Paulo, gradualmente, regulamentou as disposições das referidas leis, de modo a implementar a sistemática da substituição tributária para os seguintes produtos (artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS): a) medicamentos; b) bebidas alcoólicas; c) produtos de perfumaria; d) produtos de higiene pessoal; e) ração animal; f) produtos de limpeza; g) produtos fonográficos; h) autopeças; i) pilhas e baterias; j) lâmpadas elétricas; k)…

•A partir de 1º de agosto de 2008, São Paulo concede isenção para serviços de transporte de bem ou mercadoria, destinada a contribuinte paulista, desde que o serviço tenha início e término em território paulista (art. 139 acrescentado ao anexo I do RICMS pelo Dec. 53258/08) •A partir de 1º de setembro de 2008 : revogada a isenção. Transportadora paulista (RPA) deve debitar o ICMS em seu CTRC, com direito a crédito do combustível ou, por opção, com direito ao crédito outorgado (20%) A…

paulista. Estamos falando aqui da redução da Base de Cálculo (BC) do ICMS incidente sobre as operações realizadas com esses bens, conforme incentivo concedido pelo Convênio ICMS nº 52/1991, incorporado à legislação paulista pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000-SP . Referido Convênio ICMS trás, ainda, em seus anexos a lista de produtos, com os respectivos códigos e descrição na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado (NCM/SH), que farão jus ao tratamento tributário…

interpretações e conclusões tiradas em cima do que está escrito em Lei, este artigo explicara em que situações deveram utilizar do deferimento e das isenções e os tipos de interpretação e discussão que pode trazer e os ricos em cima de artigos do RICMS de São Paulo. Em cima das Leis Federais demonstraremos pontos que causam grandes transtornos a grandes consultorias onde infelizmente por demora e esclarecimento da Receita Federal temos que dar opiniões e assumirmos os riscos sobre o…