O Que Ricms

cada tipo de operação da substituição tributária. 2.3.2 Legislação Estadual de Santa Catarina No Estado de Santa Catarina o ICMS é regulamentado pelo Decreto 2.870/2001. O regime de substituição tributária é contemplado no Regulamento do ICMS (RICMS/SC) especificamente em seu Anexo 03. Vejamos alguns pontos abordados neste Anexo: i) Da Responsabilidade Conforme previsto no artigo 6º da Lei Complementar é da competência de cada estado atribuir à responsabilidade de recolhimento…

| |16.02 |Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue. | Base Legal: Seção IV-A, Anexo VIII do RICMS-DF. 2- Alíquotas do ICMS nas Operações Internas: NCM 02 – Carnes e Miúdos: ➢ Alíquota Interna: 17% (dezessete por cento) ➢ Redução de Base do Estado (Destinatário): 29,41% ➢ Carga Tributária (Destinatário): 12% (doze por cento)

exercícios de 2007 e 2008, conforme demonstrativos em anexo, apurado por meio de levantamento fiscal realizado com fundamento no artigo 509 do RICMS/00 conforme se demonstra pelas Fichas de Conclusão Fiscal Simplificada, e pelas cópias dos documentos juntadas.” O Sr. Agente Fiscal fundamenta a apuração do débito de ICMS no artigo 509 do RICMS/00, que assim preconiza: Artigo 509 - O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período poderá ser…

natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial realize operações relacionadas a circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação. (Art. 9º do RICMS/SP). Também é contribuinte do ICMS a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade: a) Importe mercadorias do exterior, qualquer que seja a sua destinação. b) Seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação tenha

- peleteria e suas obras e peleteria artificial classificadas no Capítulo 43 da NBM/SH; - perfumes e cosméticos classificados nas posições 3303, 3304, 3305 e 3307 da NBM/SH; Fund. Legal: Art. 14, inciso III do Decreto nº 5.141/01 - RICMS/PR. 12% - animais vivos; - calcário e gesso; - farinha de trigo; - máquinas e aparelhos industriais (exceto peças e partes), classificados nas posições 8417 a 8422, 8424, 8434 a 8449, 8451, 8453 a 8465, 8468, 8474 a 8480

outra razão, deve ser devolvida à Consignante. Nesse passo, o Consignatário deve se pautar pelo procedimento estabelecido pelo artigo 474 do RICMS/SP, que assim estabelece: Note-se que tal procedimento de devolução de mercadoria consignada somente poderá ocorrer em momento anterior ao faturamento, visto que, conforme o conceito apresentado pelo artigo 470 do RICMS/SP transcrito acima, a partir do momento em que a mercadoria integral o processo produtivo, a operação perderá a qualidade…

Para efeito de cumprimento do prazo de entrega da DMA e da CsDMA, caso a empresa não tenha exercido suas atividades durante todo o ano calendário anterior, a estimativa do faturamento observará o disposto no inciso I , do § 3º-A, do artigo 333 do RICMS. Art. 2º A DMA e, se for o caso, a CS-DMA, também serão apresentadas pelos contribuintes nas seguintes situações: I - no ato da solicitação de baixa de inscrição ou de retificação de declarações já entregues; Parágrafo único. Os…

O Decreto 45.490/2000, traz as normas e procedimentos regumentada para realizar operações dentro e fora do Estado de São Paulo. No estado de São Paulo as alíquotas internas estão prevista nos artigos 52, 53, 54, 55 do RICMS/SP. 3.1.1 Alíquota 7% - Artigo 53 do RICMS/2000. Sujeitam–se as operações internas e de importação conforme Art.34, § 1º, da Lei n º 6.374/1989 e Art. 4º da Lei n º 12.785/2007. a - preservativos classificados no código 4014.10.0000 da Nomenclatura…

transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação. (Art. 29 do RICMS/SC): • • • • • Materia Prima Material de Embalagem Frete Mercadoria para Revenda Dentre outros Impostos e Contribuições - ICMS Dos Créditos – O crédito será apropriado proporcionalmente nos casos em que a operação ou prestação subseqüente for beneficiada por redução da base de cálculo, na forma prevista na legislação tributária. (Art. 30 do RICMS/SC) – O direito de utilizar o crédito extingue-se depois…

a isenção é uma "concessão" da autoridade tributária, por prazo fixo ou indeterminado, por intermédio de norma expressa (lei complementar, lei estadual, decreto). Neste comentário abordaremos os casos de não-incidência previstos no artigo 7º do RICMS/SP. SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA ARMAZENAMENTO Não ocorre incidência de ICMS na saída de produtos com destino a armazém-geral ou a depósito fechado localizados em território paulista, para depósito em nome do remetente, e no seu…