O Que Ricms

emissão de Nota Fiscal, a qual só será exigida por ocasião da efetiva entrega da mercadoria, com o regular destaque do imposto, se devido. 3. Base de Cálculo Na venda para entrega futura, define o Livro II, art. 59, II, do Decreto nº 37699/97 - RICMS, que o imposto será calculado sobre a base de cálculo atualizada e será debitado pelo vendedor por ocasião apenas da efetiva saída da mercadoria. Independentemente do preço praticado quando do faturamento, para fins da atualização…

Estado institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada através de Decreto, o chamado "regulamento do ICMS" ou "RICMS", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob a…

industrializados de origem nacional, excluídos os semi-elaborados, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus, observado o seguinte (art. 41, do Anexo 2 do RICMS-SC/01): I excluem-se do benefício armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcóolicas, automóveis de passageiros e açúcar de cana; II para efeito do benefício, o estabelecimento remetente deverá abater do preço da…

pela Lei Complementar 87/1996, é um instituto jurídico que atribui para determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS relativo a fato gerador praticado por terceiros com as mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002 nos termos do Convênio, Protocolo ou Decreto Estadual. 1 .1. DISPOSIÇÕES LEGAIS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A substituição tributária, na acepção ampla, está prevista no artigo 150, §7º da Constituição Federal de 1988 q ue…

Kandir"). A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por lei ordinária, o chamado "regulamento do ICMS" ou "RICMS", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob…

O artigo mencionado a seguir refere-se ao texto da Lei Complementar nº 87, alterada pela Lei Complementar nº 102. Também citado em alguns artigos do DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, o qual institui o Regulamento do ICMS do Estado do CE (RICMS ): “Art.1º Compete aos Estados e aos Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as…

dos combustíveis consiste em atribuição de responsabilidade pela retenção antecipada do imposto, aos distribuidores e importadores, relativamente às subseqüentes operações até que a mercadoria chegue ao consumidor final. O art. 412 e seguintes do RICMS-SP dispõem sobre a aplicação da substituição tributária nas operações com combustíveis e estabelecem as demais disposições sobre esse regime de tributação. • Estabelecimento varejista Quando o estabelecimento varejista recebe a…

irregularidade por ferir à determinação expressa no art. 191 do RICMS/SP conjuntamente com o disposto no art. 12, III da Portaria CAT nº 32/96, que exigem a emissão dos documentos fiscais em ordem cronológica seqüencial consecutiva. Entretanto, esclarecemos que a irregularidade apontada não resultou em prejuízo fiscal, vez que os tributos devidos foram regularmente recolhidos, razão pela qual, com fundamento no que dispõem os arts 529 e 530 do RICMS/SP, requer ficar a salvo de eventuais…

empresas distribuidoras. 22% (vinte e dois por cento) - nas operações internas com álcool para fins carburantes. ALÍQUOTA INFORMADA NA NOTA FISCAL DE SAÍDA PROMOVIDA POR MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE Artigo 42, § 26 - Parte Geral - RICMS § 26. Na saída promovida por microempresa ou empresa de pequeno porte de mercadoria destinada à comercialização ou industrialização, para o cálculo do crédito de que trata o art. 68-A deste Regulamento, a alíquota aplicável…

vendedor e será entregue, por conta e ordem do adquirente, a outro estabelecimento da mesma empresa ou em estabelecimento de terceiros. Pelo fato de serem reguladas pelo mesmo dispositivo legal, Livro II, art. 59, I do Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699/97-RICMS, esta venda não deve ser confundida com a operação de venda para entrega futura, porquanto, naquela o vendedor se compromete a entregar a mercadoria em certo prazo e nesta a entrega ocorre no ato da compra.…