denuncia expontanea

A empresa acima qualificada vem através desta solicitar autorização para que ao final de cada dia possa efetuar a emissão de uma A empresa xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx xxxxxx, contribuinte do ICMS, inscrita sob o nº: xxx.xxx.xxx.xxx, e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sob o nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, vem respeitosamente, denunciar espontaneamente que problemas técnicos relacionados ao sistema de processamento de dados utilizado para emissão de documentos fiscais resultou na interrupção da sequência numérica aposta nas notas fiscais de saídas de mercadorias emitidas no Modelo 1-A, série 2. Melhor esclarecendo, após a emissão da nota fiscal nº 500, o sistema identificou o documento seguinte com o nº 511, observado, a partir de então, seqüência regular.
Diante de tal ocorrência, a empresa reconhece que incorreu em irregularidade por ferir à determinação expressa no art. 191 do RICMS/SP conjuntamente com o disposto no art. 12, III da Portaria CAT nº 32/96, que exigem a emissão dos documentos fiscais em ordem cronológica seqüencial consecutiva. Entretanto, esclarecemos que a irregularidade apontada não resultou em prejuízo fiscal, vez que os tributos devidos foram regularmente recolhidos, razão pela qual, com fundamento no que dispõem os arts 529 e 530 do RICMS/SP, requer ficar a salvo de eventuais penalidades que lhe seriam cabíveis e se coloca à disposição desse órgão para a adoção de quaisquer procedimentos que entenda necessários para efetivo saneamento do feito.
Declaro, ainda, que não há até a presente data qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização em curso na empresa, relacionados à infração, ou indícios que configure início desse procedimento.
São Paulo, (DATA)
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única nota fiscal de serviços aos destinatários DIVERSOS por se tratar de notas fiscais