O Que Ricms

Resumo: Trabalho que visa apresentar ao contribuinte na forma de quadro prático, os IVA-ST Ajustados utilizados no cálculo do ICMS Antecipado de que trata o art. 426-A do RICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00. Última Republicação: Atualização dos Fascículos nº s 15/08, 28/08, 47/09, 18/10, 29/10, 38/10, 40/10, 42/10 e 45/10. ICMS – Substituição Tributária - Antecipação Tributária IVA-ST Ajustado - Quadro Prático Atenção: Atualizado até a edição da Portaria CAT nº 181/10…

Regime de Substituição nas Saídas internas As hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária nas saídas internas devem ser observadas no art.264 que traz as regras gerais de inaplicabilidade do regime. Nos termos do disposto no art.264 do RICMS-SP aprovado pelo decreto N®45.490/2000, o imposto não será retido pelo regime de substituição tributária (para frente), nas hipóteses que relaciona conforme texto reproduzido a seguir. “art.264 – Salvo disposição em contrário,…

filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro. Dessa forma, cada um deverá ter seus respectivos livros fiscais, distintos, vedada a sua centralização e, deverá mantê-los em seu estabelecimento. Fundamentação: arts. 15, § 2º, 16 e 227 do RICMS/SP Modelos de Livros Fiscais A legislação paulista prevê a utilização de determinados livros fiscais segundo as operações e ou prestações realizadas pelos contribuintes. Relacionamos abaixo os modelos de livros fiscais existentes…

estabelecimentos na mesma operação. Examinaremos neste texto o tratamento fiscal dispensado pela legislação do IPI e do ICMS às operações triangulares de industrialização, com base no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 , e no RICMS-SP/2000 , aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 . 2. Operação triangular A operação de remessa para industrialização é aquela em que o remetente, denominado autor da encomenda ou encomendante, envia insumos (matérias-primas,…

determinando os direitos e obrigações dessas empresas. Base Legal: Arts. 1º, caput do Decreto nº 1.102/1903 (UC: 18/09/14) e; Art. 1º, § único da Port. CAT nº 69/1999 (UC: 18/09/14). 3) Tratamento Fiscal: 3.1) Quanto ICMS: Embora não haja no RICMS/2000-SP dispositivo expresso sobre a não incidência do ICMS na saída, dentro do Estado de São Paulo, de mercadoria com destino a self storage, o entendimento predominante é no sentido de aplicar o mesmo tratamento fiscal atribuído à saída…

redução da base de cálculo Introdução A legislação paulista atribui tratamento fiscal diferenciado às operações, com alguns produtos têxteis, realizadas dentro do território paulista, desde 1º de setembro de 2003, conforme determinava oartigo 400-C do RICMS/SP. Em sua redação original, dada peloDecreto nº 48.042/2003, referido artigo determinava o diferimento do lançamento do imposto, na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), nas operações…

NACIONAL 8.1 PREENCHIMENTO NOTA FISCAL SIMPLES NACIONAL 9. ESTADOS SIGNATÁRIOS DO PROTOCOLO COM SÃO PAULO 1. Introdução Esta matéria tem como objetivo tratar sobre as operações realizadas com cimento previsão expressa nos artigos 291 e 292 do RICMS/SP do Decreto 45.490/2000. 2. Conceito de Cimento O cimento está presente em diversas operações como obra, infraestrutura, dos mais diversos gêneros, é um dos mais materiais mais consumido dos últimos tempos. O cimento é composto por…

Paulo, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como a Portaria CAT nº 13/2007 (DOE-SP 13/02/2007)(1) (2), que estabelece a disciplina operacional do benefício. Notas Tax Contabilidade: (1) Este benefício é o mesmo que era previsto no artigo 398 do RICMS/2000-SP. Acontece que, em 30/01/2007, tendo em vista a necessidade de revisão do Sistema Tributário Estadual, pela Comissão composta pelas Secretarias do Desenvolvimento, da Economia e Planejamento e da Fazenda, que tinham como…

do Estado de São Paulo para regularização de Notas Fiscais emitidos com incorreções. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 e demais normas correlatas. Base Legal: Artigo 183, § 3º, 527, IV do RICMS/2000-SP. 2) Cancelamento de documento fiscal: Antes de qualquer coisa, cabe registrar que um documento fiscal somente pode ser cancelado antes da ocorrência do fato gerador do ICMS, como por exemplo, antes da saída da mercadoria do…

há suspensão dos impostos, conforme abaixo: Remessa para industrialização - CFOP: 5901 R$ 1.000,00 ICMS: ICMS suspenso, art. 402 do RICMS-SP/2000. IPI: IPI suspenso, inciso VI do art. 42 do RIPI/2002. Retorno dentro do prazo 180 dias CFOP: 5902 Valor FUNDAMENTOS LEGAIS: Retorno de industrialização R$ 1.000,00 ICMS: 0 ICMS suspenso, art. 402, 1°, 2 do RICMS-SP/2000. IPI: 0 Não incidência – art. 132 do RIPI/2002. Mão-de-obra - CFOP: 5124 R$ 1.000,00 Diferimento do ICMS nos…