RICMS RS

Em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem-cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto da moratória, pois haverá a dilatação de prazo para o pagamento do tributo devido.
O princípio da seletividade do ICMS encerra uma autorização legal para que as mercadorias e os serviços de primeira necessidade sejam menos onerados que os supérfluos ou suntuários.
Na substituição tributária no ICMS a alíquota é presumida pelo ente tributante.
Município institui contribuição de melhoria no valor de trezentos reais, para todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias públicas municipais realizada no exercício de 2008. Esta contribuição de melhoria É INDEVIDA, porque não está sendo cobrada de maneira individualizada em razão da valorização imobiliária, deixando de considerar o quantum que cada imóvel teve de valorização em razão da obra pública.
De acordo com o Código Tributário Nacional, os tributos são divididos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
A respeito da teoria da tributação é correto afirmar que o objetivo do princípio da neutralidade é que o imposto não provoque uma distorção na alocação de recursos, prejudicando, dessa forma, a eficiência do sistema.
A administração pública possui cinco anos para fazer o lançamento de um tributo. Caso não o faça nesse prazo, se consumirá a DECADÊNCIA.
Em relação ao imposto sobre a propriedade territorial rural, os Municípios poderão: Optar, na forma da lei, pela sua fiscalização e cobrança, hipótese em que lhes caberá a totalidade do produto de sua arrecadação;
Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS. O IPTU pode ter alíquota diferente em relação à localização do imóvel. Destina-se aos municípios:
VINTE E