O Que Ricms

saldos (devedor/credor) para o estabelecimento centralizador deverá o estabelecimento centralizado emitir nota fiscal que conterá, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (Art. 98, I, RICMS/SP): a) no campo "Natureza da Operação": Transferência de Saldo (Devedor/Credor) - Art. 98 do RICMS; b) como destinatário, o estabelecimento centralizador, com seus dados identificadores; c) no campo "Informações Complementares", a expressão: Transferência do Saldo (Devedor/Credor)…

previsto no RICMS ou RISS. Ex:. Máquinas industriais utilizadas no processo produtivo (Alíquota Normal 12%) preencher o campo com: RICMS – Art. 46, II, d, 4. Ex2: Produtos de informática relacionados no anexo VI do RICMS (Alíquota Normal 12%), preencher o campo o com: RICMS – Art. 46, II, d, 9. Ex3: Manutenção de programas de computação e bancos de dados (Alíquota Normal 2%), preencher o campo com: RISS – Art. 38, I, d. 6) Na coluna “Base Legal da Redução para a Alíquota Efetiva” deve…

Histórico Cenofisco: - Sucata - Tratamento Fiscal (F nº 29/2004) 1.Introdução Analisaremos, neste trabalho, os aspectos gerais do tratamento fiscal relativo às operações com sucata ou resíduos de materiais, com fundamento nos arts. 392 e 393-A do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00, Parecer Normativo CST nº 1/89 do Fisco Federal e Respostas à Consulta do Fisco Estadual e demais disposições legais. 2.Sucata ou Resíduos de Materiais - Definição Primeiramente, faz-se…

referido período de referência. 9.4 ENTRADAS E SAÍDAS Informar neste quadro as entradas e saídas do período, por CFOP (Códigos Fiscais de Operações e Prestações), conforme constam do ANEXO II-A do RICMS, seguindo as regras de preenchimento de livros fiscais constantes nos Artigos 218 e 219 do RICMS. 9.4.1 Código Fiscal de Operação e Prestação Informar os CFOP movimentados no período, digitando ou utilizando a barra de rolagem para escolher o desejado. Observação: Na tabela abaixo…

que envolve as principais operações realizadas no âmbito do ICMS e do IPI, com base do RICMS/2000 e no RIPI/2002. Natureza de Operação Amostra Grátis Tributação ICMS: Isenção. IPI: Isenção Regras a Observar Dispositivos legais que devem constar na nota fiscal Deverão ser Observadas as ICMS: Isenção - art. 3° do condições para fruição desse Anexo I do Livro VI do benefício previstas nas RICMS/2000. legislações do ICMS e do IPI. IPI: Isenção - art. 51 do…

BENEFICIADAS COM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DEVEM CONSTAR DA NOTA CFOP FISCAL ICMS: isenção – item 60 e 67, 5911 ou 6911 parte I do Anexo I do RICMS/96 Operação: Interna e IPI: isenção – art. 51 do RIPI interestadual inciso III ICMS: não incidência – incisos X e XI do art. 5º da parte geral do RICMS/96. IPI: suspensão art. 42, III, do RIPI/98 (Não operação interna e interestadual) NATUREZA DA OPERAÇÃO Amostra de diminuto ou nenhum valor comercial –…

TRIBUTARIA ISENÇÃO: é a dispensa legal do pagamento do imposto. Exemplo: Anexo I do RICMS/00. Por se tratar de um beneficio, pode ser revogado. NÃO INCIDENCIA: é uma situação tributaria em que não ocorre o fato gerador. Exemplo: Art. 7º do RICMS/00 e a Exportação e Importação. SUSPENSÃO: na suspensão temos a postergação do pagamento sem a transferência da responsabilidade do imposto. Exemplo: Art. 319 do RICMS/00. É a prorrogação do pagamento. DIFERIMENTO: no diferimento a…

--------------------------------------------------Insc. Estadual Razão social Município 29.063.967-0 FUNCIONAL COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA 1721000 PALMAS Fundamentação legal ART. 51 INC. IV DA LEI 1287/01 C/C ART.101 INC. II “H” DO RICMS - DEC. 2912/06 Data da Portaria de Intimação Nº da Portaria de Intimação 14/04/15 122/2015 00951 DELEGACIA DA RECEITA DE PORTO NACIONAL ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------

DIVERSAS OPERAÇÕES E TRATAMENTO TRIBUTÁRIO EM SÃO PAULO - Amostra Grátis - CFOP 5.911 / 6.911 Isento do ICMS de acordo com o Artº 8º - Anexo I ( Artº 3º ) do RICMS aprovado pelo Decreto 45.490 de 30/11/2000. Isento do IPI de acordo com o Artº 51Inciso III do RIPI aprovado pelo Decreto 4.544 de 26/12/2002. OBS: - As mercadorias ou produtos somente serão isentos do ICMS e do IPI, quando a quantidade for estritamente necessária para reconhecer sua espécie, qualidade e natureza ( 20%…

isento conforme Anexo I item 3 do RICMS/PR Dec. 5141/2001 Importante: Essa remessa deve ser representada por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessários para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade. 4. CFOP – Conserto 4.1 Remessa para Conserto Natureza da Operação: Remessa para Conserto CFOP: 5915 – 6915 Base de Cálculo: Não preencher ICMS: Não preencher Dados Adicionais: Icms suspenso conforme Artigo 272 do RICMS/PR Dec.…