Carta de Correção

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Consignação Mercantil - Tratamento Fiscal
Fascículo nº 46/2012

SUMÁRIO
1.

Introdução

2.

Conceitos

2.1.

Consignação mercantil

2.2.

Consignante ou consignador

2.3.

Consignatário

3.

Remessa em Consignação Mercantil

3.1.

Nota fiscal - Exemplo

3.2.

Escrituração fiscal pelo consignante

3.3.

Escrituração fiscal pelo consignatário

4.

Reajuste de Preço

4.1.

Nota fiscal - Exemplo

4.2.

Escrituração fiscal pelo consignante

4.3.

Escrituração fiscal pelo consignatário

5.

Venda Efetiva da Mercadoria Recebida em Consignação Mercantil

5.1.

Procedimentos do consignatário

5.2.

Procedimentos do consignante

6.

Venda a Terceiros das Mercadorias Recebidas em Consignação Mercantil pelo
Consignatário

6.1.

Nota fiscal - Exemplo

6.2.

Escrituração fiscal pelo consignatário

7.

Devolução de Mercadorias Recebidas em Consignação Mercantil

7.1.

Nota fiscal - Exemplo

7.2.

Escrituração fiscal pelo consignatário

7.3.

Escrituração fiscal pelo consignante

Histórico Cenofisco:
- Consignação Mercantil (F nº 22/2009)
- Consignação Mercantil (F nº 30/2008)
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- Consignação Mercantil (F nº 02/2006)
- Consignação Mercantil (F nº 10/2004)
- Consignação Mercantil - Complemento -

1.

(F nº 37/2008)

Introdução

O tratamento fiscal aplicável às operações de consignação mercantil foi disciplinado a partir da celebração do Ajuste SINIEF nº 2/93, alterado pelo Ajuste SINIEF nº 9/08 que, atualmente, encontra-se incorporado à legislação estadual, nos arts. 465 a 469 do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00, em vigor no Estado de São Paulo.
Diante disso, cumpre-nos esclarecer que o tratamento fiscal relativo à operação de consignação mercantil aplica-se tanto nas operações