O Poder Judiciário é Instituição Permanente Sua Função é

assédios e ataques de diferentes classes do Poder, dando-lhe condições para o exercício e atuação fundada na obediência restrita as Leis, a Constituição Federal e a sua própria consciência. A Constituição Federal de 1988 proporcionou aos membros do Ministério Público o tratamento equiparado a magistratura como: vitaliciedade, inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios e ainda, sua independência administrativa, financeira as quais são encaminhadas ao Poder Legislativo. Nesse…

INTRODUÇÃO O exercício do poder do Estado, quando dividido e distribuído por vários órgãos segundo critérios funcionais, estabelece um sistema de freios e contrapesos, sob o qual difícil se torna o arbítrio e mais facilmente pode prosperar a liberdade individual. O exercício independente e imparcial da função jurisdicional do Poder Judiciário é cercado de garantias constitucionais. No que diz respeito às garantias que protegem o Poder Judiciário como um todo – ditas institucionais – destaca-se

PARECER EMENTA: PODER CONSTITUINTE, NORMAS, PODER JUDICIARIO, GOVERNO, REGIME AUTORITARIO. Trata-se de consulta formulada pela sociedade, acerca do caso, dos Durante o regime das Camisas-Púrpuras, muitíssimas pessoas, movidas por inveja, denunciaram seus inimigos pessoais ao partido ou a autoridades governamentais. Entre as atividades que foram objeto de denúncias estava a crítica ao governo formulado em discussões particulares, a escuta de estações de rádio estrangeiras, o…

dita normas de comportamento aos seus integrantes com vistas à harmonia e a convivência pacífica de seus integrantes. Outra função do Estado é a de executar essas normas, é dizer fazer com que elas sejam cumpridas em todo território. Além de legislar é por em execução suas normas, cabe ao Estado julgar as infrações a essas normas. O Estado também adquire uma função administrativa que se desdobra em várias outras, quais sejam: comunicação; transporte; saúde; educação;…

possível a prestação jurisdicional. 2. Como se classificam os órgãos auxiliares da justiça? Permanentes; Eventuais de encargo e Eventuais extravagantes. 3. Cite três auxiliares da justiça e explique um deles. Permanente: oficial de justiça, Eventual de encargo: perito Eventual extravagante: correios (são as instituições, empresas, entes que prestam determinados serviços que são utilizados no judiciário e por isso firmam convênio para a prestação desses serviços). 4. Quais…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Conceito de Poder Judiciário: É a organização preordenada ao exercício da função jurisdicional, ou seja, é um conjunto de elementos pessoais e materiais relacionados entre si, tendo em vista desempenhar a função jurisdicional do Estado. -A construção do Poder Judiciário como de qualquer organização não resulta do acaso, mas obedece a certas regras e princípios. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO Princípio da Desconcentração: Desconcentrar é repartir

PODER EXECUTIVO DO PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO Baseado no sistema norte-americano, o constituinte originário, desde a primeira Constituição da República (1891), estabeleceu como sistema de governo no Brasil o Presidencialismo. Tal sistema permite uma melhor evidencia da separação dos poderes, pois que no Parlamentarismo verifica-se o deslocamento de uma parcela da atividade executiva para o Legislativo. Outra característica que distingue os dois sistemas é o fato de o…

Magistrados e Judiciário no tempo do Império Esses dois fenômenos pertencem aos segmentos sociais e aos mecanismos funcionais que compuseram a máquina de administração da justiça, ungidos para interpretar e aplicar a legalidade estatal, garantir a segurança do sistema e resolver os conflitos de interesses das elites dominantes. Constata-se, pois, o procedimento profissional e político dos magistrados enquanto atores privilegiados da elite imperial, sua relação com o poder político,…

Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2 – LOCALIZAÇÃO TOPOGRÁFICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO Título I – Princípios fundamentais (art. 1º a 4º); Título II – Dos direitos e garantias fundamentais (Art. 5º a 17); Título III – Da Organização do Estado (art. 15 a 43); Título IV – Da Organização dos Poderes…

mediação pré-processual. c. Diretrizes para Resolução Facultativa de Conflitos de interesses no Judiciário. d. Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Muito bom! De acordo com o preâmbulo da Resolução 125/CNJ - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. e. Reforma Judiciária Nacional de Tratamento de Conflitos.…