O Poder Judiciário é Instituição Permanente Sua Função é

PODER JUDICIÁRIO 1-GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO As garantias constitucionais dos juízes (“juízes “ quer dizer: juízes monocráticos, Tribunais de 2° grau, Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal) têm o escopo de assegurar o livre desempenho de suas funções jurisdicionais, resguardando-os das pressões do Legislativo e do Executivo. Não se caracterizam como privilégios dos magistrados, mas como forma de assegurar seu livre desempenho

a culpa é de todos vocês! Obrigado! João Tiago Santos Parafraseando Cícero, “Nenhum dever é mais importante do que a gratidão.” Assim tentarei expressar um pouco da minha, pois reconheço a existência de seres nobres detentores de um poder muito especial: O PODER DE MUDAR VIDAS e Deus, de tão benevolente para comigo, enviou-me um anjo com a árdua tarefa de me mostrar um pouco de sua verdade, verdade esta que ainda tem me sido desvelada e a qual sempre perseguirei. Enquanto compunha…

diz que agentes públicos são os sujeitos que servem o Poder Público como instrumentos expressivos da sua vontade. José dos Santos Carvalho Filho diz que a expressão “agentes públicos” significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Um mesário, por exemplo, exerce função de agente público. Não é todo agente público que tem um vínculo permanente para manifestar a vontade do poder público. Pode ser um vínculo transitório.…

buscará abordar o tema do Poder Judiciário e Carreiras Jurídicas, com foco na Magistratura, Advocacia, Ministério Público, Procuradoria e Defensoria Pública. Contudo, apesar de não ser um dos órgãos do Poder Judiciário, trataremos do Ministério Público pelo seu importante papel jurisdicional em nosso Estado Democrático de Direito. Dentre os três poderes, cabe ao Poder Judiciário a proteção da Constituição Federal, das Leis e das instituições democráticas. Cabe ao Poder Judiciário,…

desenvolvimento do Estado brasileiro e da democracia. Ao analisar sua história, deve-se considerar dois grandes processos que culminaram na formalização deste importante órgão como instituição e na ampliação de sua área de atuação. Quando da colonização do Brasil pelo império lusitano, ainda não havia o Ministério Público como instituição. Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça, aos quais era atribuído o papel…

Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Abolida a vingança privada e reconhecendo que os crimes sempre atingiram mais as situações da convivência sociais, do que os interesses privados dos ofendidos era necessário criar alguém que defendesse os interesses comuns da sociedade perante o Poder Judiciário,…

DIREITO Prof. Carlos Bezerra UNIDADE VI SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DO PODER SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES DO PODER UNIDADE VI A HARMONIA ENTRE OS PODERES: as separações verticais ou horizontais dos poderes; os sistemas de pesos e contrapesos; e os órgãos autônomos • Um dos princípios fundamentais da democracia moderna é o da separação de poderes. A idéia da separação de poderes para evitar a concentração absoluta de poder nas mãos do soberano, comum no Estado absoluto que…

castrense. A Constituição Federal dispõe que os Tribunais e Juízes Militares integram o Poder Judiciário, fixando os órgãos da Justiça Militar: o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. Mas nem sempre foi assim. Embora já existente há mais de século como Instituição, somente em 1934 a Constituição Federal passou a considerar a Justiça Militar como órgão do Poder Judiciário, o que se mantém até hoje, na Constituição de 1988. As Cartas de 37,…

O MINISTÉRIO PÚBLICO Introdução Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas à outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação

sociedades por ter fins políticos.’’ (ROCHA, José de Albuquerque) Jurisdição. Conceito. A Jurisdição é um dos pólos metodológicos do direito processual civil. Por isto um dos ‘temas fundamentais’. ‘’A Jurisdição pode ser entendida como a Função do Estado destinada à solução imperativa, substitutiva e com ânimo de definitividade de conflitos intersubjetivos e exercida mediante a atuação do Direito em casos concretos. Tal exercício de atuação do Estado, contudo, não se limita à declaração