O Poder Judiciário é Instituição Permanente Sua Função é

documento formal com tendência a colocar freios nas atitudes daqueles que detêm o poder sobre a gestão dos interesses do povo. A Magna Charta, imposta ao rei João-Sem-Terra, esboçava instrumentos de controle sobre a vontade real, inibindo o absolutismo e liquidando de vez com o poder divino dos reis. Há que se entender que o documento inglês aponta sua importância histórica não somente pela conquista do povo de uma fatia do poder, antes absoluto, do monarca. Define também o marco inicial…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito FUNÇÕES DO ESTADO: JUDICIÁRIO, EXECUTIVO E LEGISLATIVO; UMA DISTINÇÃO NECESSÁRIA Belo Horizonte 2014 FUNÇÕES DO ESTADO: JUDICIÁRIO, EXECUTIVO E LEGISLATIVO; UMA DISTINÇÃO NECESSÁRIA 1. Alysson Lanza

1 A ÉTICA E O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO Sílvio Botelho de Oliveira∗ RESUMO Procuro neste trabalho abordar a ética aplicada no campo da magistratura, fazendo uma relação dessa atividade com uma abordagem de temas importantes que nos remetem ao campo reflexivo da ética, expondo a moral e os valores como forma especifica do agir humano e como esse agir pode ser alvo de influências sociais, políticas, econômicas e culturais. Podemos sentir na sociedade atual um grande anseio de…

Diagnóstico da Instituição do Campo de Estágio 1-Dados Gerais Nome da organizaçao- CREAS ( Centro de Referência Especializado de Assistência Social) Endereço- Avenida Osmário Batista, n° 85, Centro ,Canavieiras-Ba CEP: 45860-000 E-mail- creas.canavieiras@gmail.com 2-Descrição geral do campo Histórico da instituição: O CREAS ( Centro de Referência Especializado de Assistência Social) foi instalado no município de Canavieiras no dia 08 de novembro de 2006 onde teve sua…

Officium para combater o sincretismo entre alguns grupos católicos, que praticavam a adoração de plantas e animais e utilizavam mancias.[2] Os tribunais da inquisição não eram permanentes, sendo instalados quando surgia alguma heresia e eram depois desfeitos. Posteriormente tribunais religiosos e outros métodos judiciários de combate à heresia seriam utilizados pelas igrejas protestantes[3] (como por exemplo, na Alemanha e Inglaterra[4]). O delator que apontava o "herege" para a…

Democrático de Direito, consubstanciado no seu art. 1º. O Estado Democrático de Direito, segundo Jorge Miranda: “é conceituado como corpo estatal em que a organização e o exercício do poder político estão sujeitos a uma limitação material, através da norma jurídica, equivalente à divisão e organização dos Poderes do Estado e enumeração e asseguramento dos direitos fundamentais. Portanto, não há verificação de mera sujeição do Estado ao Direito, ou, de outra maneira, atuação estatal…

organizada de forma permanente sobre um determinado território, criador exclusivo do Direito (só o Estado pode ser legislador), administração pública da imposição da lei e da ordem (só o Estado é polícia e juiz) e da promoção da defesa armada (só o Estado pode fazer a guerra e a paz), com vista à realização do bem-estar social dos seus cidadãos. Ainda Bonavides (2000) na sua obra quando analisa o posicionamento do Burdeau que assinala sobretudo o aspecto institucional do poder ele afirma…

O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL THE JUDICIAL ROLE IN EFFECTIVE PUBLIC POLICY HEALTH IN BRAZIL RESUMO O presente trabalho tem como tema o papel do judiciário na efetivação das políticas públicas de saúde no Brasil. O seu escopo principal é analisar o fenômeno da judicialização das políticas publicas de saúde, construindo uma crítica sobre sua pertinência no ordenamento brasileiro. O primeiro capítulo retrata a evolução histórica dos…

Violência: Coação, constrangimento, É a intervenção sem justa causa na vontade alheia. Ratificados: Confirmados, validados. República: Forma de governo, em que este é exercido por cidadãos eleitos pelo povo, do qual emana o poder. Juizados: Sede do juízo ou do foro. Exercício da função de juiz. Art. 2° da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06 Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião,…

......................... 31 6.4 Mercado Comum do Sul ................................................................................................. 32 7 MEIOS DE ARBITRAGEM DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS INTERNACIONAIS ......... 33 8 MEIOS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS INTERNACIONAIS ................ 36 9 SOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS INTERNACIONAIS NO BRASIL ...................... 39 CONCLUSÃO.....................................................................................