O papel do Judiciário na efetivação das políticas públicas no Brasil

O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL

THE JUDICIAL ROLE IN EFFECTIVE PUBLIC POLICY HEALTH IN BRAZIL

RESUMO
O presente trabalho tem como tema o papel do judiciário na efetivação das políticas públicas de saúde no Brasil. O seu escopo principal é analisar o fenômeno da judicialização das políticas publicas de saúde, construindo uma crítica sobre sua pertinência no ordenamento brasileiro. O primeiro capítulo retrata a evolução histórica dos direitos humanos, dando enfoque ao direito à saúde como um direito social (ou fundamental). Em seguida avalia-se a problemática da efetivação do direito à saúde com base em dados estatísticos, deixando em destaque o choque entre a efetivação desse direito e o princípio da reserva do possível, uma vez tão invocado pela administração pública para justificar a ausência de prestação do serviço social em questão. Posteriormente pondera-se a intervenção do Poder Judiciário, observando a tripartição dos poderes e as possíveis sanções para o descumprimento das políticas pelo próprio Poder Executivo e por fim, analisa-se a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública como agentes eficazes no papel da idealização e efetivação da saúde. Concluímos então que cabe ao Executivo concretizar corretamente suas próprias políticas, à população e ao Ministério Público juntamente com a Defensoria Pública fiscalizar esse trabalho como ponto de apoio e ao Judiciário em última instancia atuar nessa seara com sua prerrogativa de fazer valer os direitos constitucionais, assumindo assim um papel democratizante e de justiça social.
PALAVRAS-CHAVE: Políticas Públicas. Saúde. Poder Judiciário.
ABSTRACT
The Present monographic work is about the role of the judiciary in the execution of the Public Health Policies in Brazil. The major scope is to analyze the phenomenon of judicialization of the health public policy, building a critic about it’s relevance in Brazilian judicial system. The First Chapter