O Poder Judiciário é Instituição Permanente Sua Função é

Polícia judiciária Conceitos Preliminares A polícia judiciária é um órgão da segurança do Estado que tem como principal função apurar as infrações penais e sua autoria por meio da investigação policial, que é um procedimento administrativo com característica inquisitiva, servindo, em regra, de base à pretensão punitiva do Estado formulada pelo Ministério Público, titular da ação penal de iniciativa pública. Pode definir “polícia” como a corporação que engloba os órgãos e instituições…

Judiciárias O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Executivo tem como função típica a prática de atos de chefia de Estado e atos da administração, tais como, governar o povo e seus interesses públicos, além de ter como papel fazer cumprir a lei. O executivo pode assumir diferentes faces, conforme o local em que esteja instalado. No presidencialismo, o…

criminalmente perante Tribunais, excepcionando a regra geral segundo a qual o processo deve se iniciar perante Juízes singulares (primeira instância). Esta regra é comumente designada de prerrogativa de foro, foro privilegiado por prerrogativa de função ou foro privativo. A regra teria sido incluída no texto constitucional em virtude das implicações que processos desta natureza possam ter. Assim, a prerrogativa de foro determina que certas autoridades públicas só podem ser processadas…

dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa…

Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88). No exercício de suas atribuições constitucionais e legais, o Ministério Público pode atuar junto ao judiciário ou não. Por exemplo, quando alguém pratica um crime, será acusado por um membro do Ministério Público, que o denunciará ao Judiciário, e se a…

Sistemático: também conhecido como o de moderação. A segunda serve para refrear os impulsos da Câmara do Povo. Exs: Senado italiano e o francês; Bicameralismo clássico: neste a Segunda Câmara tem uma função técnica, de assessoria. Ex. Áustria, 1934.19. Vemos, e é uma constante, as técnicas de organização do Poder Legislativo se prestarem às mais variadas concepções, sempre tendo como finalidade uma produção normativa capaz de atender as aspirações dos mais variados grupos sociais. Mais à…

terrestres, aquáticos ou áereos. Primeiramente pode-se exemplificar como sendo atividades típicas da função executiva das agências: fiscalização, sanção e solução de controvérsias. Além das Agências Reguladoras terem competência para fazer as normas, elas devem ter competência legal para fiscalizar e punir as empresas que não se encaixam em suas normas. A agência tem poder de fiscalização permanente, com decisões rápidas e eficientes, pois o ambiente com que lidam é muito…

o estudo do Poder Judiciário, ou Poder Judicial, sendo ele composto por ministros, desembargadores e juízes, os quais têm a função de julgar de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do nosso país. Enquanto o Poder Legislativo ocupa-se em elaborar as leis e o Poder Executivo em executá-las, o Poder Judiciário tem a função de julgar quaisquer conflitos de interesses que possam surgir fundamentadas nas leis em vigor, cabendo a função de…

efetivar o princípio do livre acesso à justiça, insculpido no texto da Constituição Cidadã, emerge a Instituição da Defensoria Pública como realizadora de uma atividade estatal de ampla defesa dos direitos fundamentais, singulares ou coletivos, na busca da tutela jurídica necessária. Assim é que nossa Carta Política, por meio do art. 134, reconhece a Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela orientação e defesa, em todos os graus,…

podem por em risco o estado e suas instituições, a constituição toma medidas excepcionais para proteger seus atributos, para proteger o estado democrático, visando proteger o país e o povo. 1ª parte: Funções essenciais à justiça A função essencial à justiça é indispensável para a garantia de direitos fundamentais. Sem ela não haveriam consequências para os direitos constitucionais violados. Órgãos foram criados para que seja garantida a justiça pública. São eles:…