O Poder Judicial Da Sentença Social

07/02/2012 - Direito Empresarial - IV – aula 1 – Cuiabano Recuperação e Falência – Lei 11.101/05 Recuperação da Empresa Processo de recuperação Judicial Homologação Judicial de Plano de Recuperação Extrajudicial Processo Judicial de Falência do Empresário Bibliografia Fábio Ulhoa Coelho – Curso de Direito Comercial – vol. 3 Sergio Campinho – Falência e Recuperação da Empresa (+ completo) Manoel Justino Bezerra Filho – Lei de Recuperação de Falência Comentada Lei 11.101/05…

Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o Esta Lei…

averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Art. 9o Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de…

AÇÃO & SENTENÇA PRINCIPAIS TIPOS DE AÇÃO LEITURA BÁSICA DE UMA SENTENÇA GUIA PRÁTICO PARA JORNALISTAS Ação & Sentença - guia prático para jornalistas - JFSP  AÇÃO & SENTENÇA GUIA PRÁTICO PARA JORNALISTAS Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo São Paulo, SP - Brasil, 2010 1ª Edição Agosto/2010 1. Direito - Brasil. 2. Jurisprudência - Brasil 3. Jornalismo - Brasil. 4. Brasil. Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo - 3ª Região AÇÃO & SENTENÇA -…

recuperação judicial e extrajudicial, havendo, ainda, uma nova disciplina da falência do empresário e das sociedades empresárias. Ressalte-se que, no mesmo período, promoveram-se alterações no Código Tributário Nacional por meio da Lei Complementar nº 18, de 09 de fevereiro de 2005, adequando-o ao novo diploma falimentar. Vejamos, desta forma, os principais temas tratados nesta lei, bem como suas principais novidades. 1. A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Recuperação Judicial e…

....................................04 1. Natureza juridica........................................................05 2. As partes na arbitragem...............................................................07 3. Função poder e dever na Arbitragem............................................09 4. Clausula compromissoria..............................................................10 5. Instrumentais e ementas.............................................

JUSTIÇA E SEUS OBSTÁCULOS Onerosidade das custas judiciais: Demora na prestação jurisdicional: Essa demora ocorre, não somente pelo judiciário, mas também pela parte, no descumprimento das decisões judiciais. Hipossuficiência (intelectual) dos litigantes: Quando uma das partes não tem condições de saber o que realmente quer, e como é o funcionamento do processo. Ocorre, principalmente, nos casos de direito sem a propositura de ação judicial. Uma das soluções seria a Defensoria…

Pessoas impedida de exercer a atividade empresarial: agente políticos, servidores públicos, falidos, penalmente proibidos, estrangeiros. Casos de não incidência da Lei 11.101/05: nem todos os empresários estão sujeitos à falência ou à recuperação judicial, são eles: empresa pública, sociedade de economia mista, entidades de previdência complementar, instituições financeiras públicas ou privadas e equiparadas, sociedades operadoras de plano de assistência à saúde, sociedades…

UNIVERSIDAD DEL MUSEO SOCIAL ARGENTINO – UMSA Secretaria de Posgrado Doctorado em Ciencias Juridicas y Sociales Teoria General Del Derecho Catedra: Prof. Doutor Anibal D’Auria MARLIETE FERREIRA DO AMARAL TITULO: CONFRONTO DE IDÉIAS DE CARL SCHIMITT E HANS KELSEN REFERENTE AO CONTROLE CONSTITUCIONAL Buenos Aires Julio/2012 1 MARLIETE FERREIRA DO AMARAL TITULO: CONFRONTO DE IDÉIAS DE CARL SCHIMITT E HANS KELSEN REFERENTE AO CONTROLE CONSTITUCIONAL …

artigo 59 do Código Penal determina que o Juiz de Direito, na fixação da pena, deve estabelecer além de outras medidas, o regime de cumprimento da pena. O citado dispositivo dispõe que o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do crime: I– as penas aplicáveis…