O Poder Judicial Da Sentença Social

LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL AO ANALISAR E ABORDAR A INTRODUÇÃO SOBRE O TEMA SUPRA REFERIDO, QUESTIONA-SE: 1) A QUEM CABE DEFINIR SE A EMPRESA EM QUESTÃO; DEVE OU NÃO SEREM RECUPERADAS JUDICIALMENTE? E QUAL O CRITERIO PARA O ACEITE DA VIABILIDADE DESTA RECUPERAÇAO? R: CABE AO PODER JUDICIÁRIO, EM FUNÇÃO DE FATORES E DIRECIONADORES COMO IMPORTÂNCIA SOCIAL, A MÃO DE OBRA E TECNOLOGIA EMPREGADAS, O VOLUME DO ATIVO E PASSIVO, O TEMPO DE…

da paz e o contencioso estatal está a serviço do conflito.” (René David) 1. Introdução O significado da palavra “arbitragem” é derivado do latim “arbiter”, que significa juiz, jurado. Na linguagem jurídica a arbitragem é um caminho alternativo ao Poder Judiciário de dissolver conflitos, em que as partes celebram em contrato ou através de um simples acordo que vão dispor do juízo arbitral para resolver controvérsia existente ou eventual em vez de buscar o Judiciário. A Lei de…

2.1 HISTÓRIA DA ARBITRAGEM 11 2.2 CARTA MAGNA 16 2.3 CONCEITO DE ARBITRAGEM 21 2.4 ASPECTOS DA ARBITRAGEM SOB LEI 9.307/96 23 2.4.1 Do Direito 24 2.4.2 Cláusula Compromissória e Contratual 25 2.4.3 O Árbitro 27 2.4.4 Sentença Arbitral 30 2.4.5 Sentença Arbitral Estrangeira 32 2.5 A ARBITRAGEM E O CONTABILISTA 34 3 CONCLUSÃO 36 REFERÊNCIAS 38 ANEXO I 40 1 INTRODUÇÃO A análise do presente trabalho restringe-se a aplicação da Arbitragem como uma nova…

trata o artigo 88 do CPC. Todas as hipóteses elencadas no artigo 88 CPC são de competências concorrentes, ou seja, se a ação for proposta aqui terá o curso normal, assim como também se proposta no exterior, será valida no Brasil, após homologada a sentença. 2-Explique o que trata o artigo 89 do CPC. É de competência exclusiva do Brasil as ações que versem sobre imóveis situados no território brasileiro. 3- Há litispendência internacional? Justifique sua resposta. De acordo com o…

Conceito de mediação A mediação nada mais é do que uma forma de negociação assistida e como mecanismo de solução de conflitos é uma das principais vantagens da autocomposição e, sem sombra de dúvidas produz efetividade como pacificação social. Para Sérgio Pinto Martins[33] a mediação “ocorre quando um terceiro, chamado pelas partes, vem a solucionar o conflito, propondo a solução às partes”. Para esclarecer, podemos dizer que a mediação é um meio extrajudicial para solucionar conflitos, com

Disciplina: Direito Coletivo do Trabalho Turma: 32 - noturno Professor: Eduardo Antônio CAIO JÚLIO HULLE ISAILDO ISABEL barboza FABIANA MOREIRA SENTENÇA NORMATIVA Pesquisa solicitada pelo Prof. EDUARDO ANTONIO em cumpri­mento às exigências da disciplina Direito Coletivo do Trabalho, turma 32 noturno, do curso de Direito, do Centro Universitário do Distrito Federal. BRASÍLIA-DF 2013 sumário introdução...............................................

dizer que o conceito de política pode ser definido como o conjunto de procedimentos pacíficos para resolução de conflitos entre interesses coletivos e individuais, ou ainda que é procedimento adotado pelo governo com o fito de solucionar os anseios sociais; As políticas públicas denominadas (policy) são o que se obtém da atividade política (politics). Insta observar que, a partir da discussão elencada, depreendem-se as políticas publicas como sendo um conjunto de atos decididos…

pelo Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça vem reforçando o papel das astreintes, em recente jurisprudência nota-se que o tribunal tem dado relevo ao instituto, resguardando assim a autoridade de suas decisões e, por consequência a própria dignidade do Poder Judiciário. Ressalta-se que será concedida atenção primeira e especial à decisão referente ao Recurso Especial n. 1.085.633/PR, o qual suscita importante discussão a respeito do descumprimento de ordem…

1 PRIMEIRA ETAPA: Ativismo Judicial O texto a seguir pretende trazer à luz a polêmica acerca do assunto Ativismo Judicial, considerando, para tal, a visão do Exmo. Ministro do STF José Celso de Mello Filho, bem como a do bacharel em Direito e historiador Cássio Schubsky. Estes importantes operadores do direito foram entrevistados pelo ConJur, e nestas oportunidades apresentaram suas opiniões a respeito do tema, manifestando, dentre seus argumentos, pontos convergentes e divergentes.…

conseqüência da indevida inscrição de imóvel ou direito real seu em nome ou em favor de outrem (art. 61). O Código Penal, ao tratar da reabilitação, atribuiu ao Estado a responsabilidade direta pelos danos decorrentes de erro judiciário reconhecido em sentença de reabilitação2. Em ambos os casos, o Estado foi colocado diretamente em confronto com o lesado, como devedor da obrigação e legitimado passivo na ação de indenização. A Constituição Republicana de 1891 não seguiu nessa linha,…